por premissa implícita verdadeira antinomia na Lei 8.542/1992, ao defender que o artigo 3º da lei prevê cálculo de descontos... DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI 8.541/1992. INEXISTÊNCIA …
Art. 3 Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei 8542/92
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 3° Para os fins desta Lei, define-se o Fator de Atualização Salarial - FAS como o resultado da multiplicação dos seguintes índices unitários: (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
I - índice da variação acumulada do IRSM no quadrimestre imediatamente anterior ao mês de referência do FAS; (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
II - índice da variação mensal do IRSM no mês imediatamente anterior ao mês de referência do FAS, dividido pela média geométrica dos índices das variações mensais do IRSM no quadrimestre mencionado no inciso anterior.
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Parágrafo único. Para fins deste artigo, o índice unitário é a soma da unidade um mais a variação percentual do índice considerado, dividida por cem.
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Andamento do Processo n. 0023320-08.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 30/10/2018 do TRF-2
o FAS (art. 3º da Lei nº 8542 /92). Com a edição da Lei nº 8.880 de 27/05/94, em seu artigo 29 , estabeleceu-se novo índice... de 1991, até o advento da Lei nº 8.542 de 23/12/92, que revogou o …
Página 3974 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018
de dezembro de 1991, até o advento da Lei nº 8.542 de 23/12/92, que revogou o inciso II, do artigo 41 da Lei nº 8212/91..., o índice será o FAS (art. 3º da Lei nº 8542/92). Com a edição da Lei nº …
Andamento do Processo n. 2013/0074949-3 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ
(6570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.566 - SP (2013/0074949-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…
Página 6741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2018
valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994. Conjugando-se os dois artigos, que não se contradizem, mas ao reverso, se completam, deverão os débitos referentes a…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 01652416720078050001
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NAO Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -(Ver campo réu preso Salvador/BA ACÓRDAO Classe :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00178257720144036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017825-77.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.017825-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Uniao…
Andamento do Processo n. 0021441-32.2014.5.04.0027 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-4
Processo Nº RTOrd-0021441-32.2014.5.04.0027 AUTOR NEUSA MARIA QUADROS DA ROSA ADVOGADO REGIS KONAT VARANI(OAB: 80059/RS) RÉU FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO GUSTAVO DIAS DA ROCHA(OAB:…
Página 3219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Novembro de 2017
cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do…
Página 3851 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2017
máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias,…