ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário de Jundiaí - SP.
Artigo 3 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 3° Para os fins desta Lei, define-se o Fator de Atualização Salarial - FAS como o resultado da multiplicação dos seguintes índices unitários: (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
I - índice da variação acumulada do IRSM no quadrimestre imediatamente anterior ao mês de referência do FAS; (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
II - índice da variação mensal do IRSM no mês imediatamente anterior ao mês de referência do FAS, dividido pela média geométrica dos índices das variações mensais do IRSM no quadrimestre mencionado no inciso anterior.
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Parágrafo único. Para fins deste artigo, o índice unitário é a soma da unidade um mais a variação percentual do índice considerado, dividida por cem.
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-63.2017.5.04.0751
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 001XXXX-77.2014.4.03.6100
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 016XXXX-67.2007.8.05.0001
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NAO Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -(Ver campo réu preso Salvador/BA ACÓRDAO Classe :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 001XXXX-77.2014.4.03.6100 SP
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