Art. 3° Para os fins desta Lei, define-se o Fator de Atualização Salarial - FAS como o resultado da multiplicação dos seguintes índices unitários: (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
I - índice da variação acumulada do IRSM no quadrimestre imediatamente anterior ao mês de referência do FAS; (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
II - índice da variação mensal do IRSM no mês imediatamente anterior ao mês de referência do FAS, dividido pela média geométrica dos índices das variações mensais do IRSM no quadrimestre mencionado no inciso anterior.
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Parágrafo único. Para fins deste artigo, o índice unitário é a soma da unidade um mais a variação percentual do índice considerado, dividida por cem.
ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0023320-08.2017.4.02.5104 Número antigo:…
corresponder nunca a índices inferiores aos da inflação, conforme entendimento do STJ no MS 1233/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª seção, maioria de votos, 17/12/91. A partir de dezembro de 1991, o…
(6570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.566 - SP (2013/0074949-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…
valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994. Conjugando-se os dois artigos, que não se contradizem, mas ao reverso, se completam, deverão os débitos referentes a…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NAO Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -(Ver campo réu preso Salvador/BA ACÓRDAO Classe :…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017825-77.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.017825-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Uniao…
Processo Nº RTOrd-0021441-32.2014.5.04.0027 AUTOR NEUSA MARIA QUADROS DA ROSA ADVOGADO REGIS KONAT VARANI(OAB: 80059/RS) RÉU FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO GUSTAVO DIAS DA ROCHA(OAB:…
cem a mil cruzeiros, aplicada, nesta Capital, pela autoridade competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Território do Acre, pelas autoridades competentes do…
máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias,…