Artigo 3 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 3° Para os fins desta Lei, define-se o Fator de Atualização Salarial - FAS como o resultado da multiplicação dos seguintes índices unitários: (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
I - índice da variação acumulada do IRSM no quadrimestre imediatamente anterior ao mês de referência do FAS; (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
II - índice da variação mensal do IRSM no mês imediatamente anterior ao mês de referência do FAS, dividido pela média geométrica dos índices das variações mensais do IRSM no quadrimestre mencionado no inciso anterior.
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Parágrafo único. Para fins deste artigo, o índice unitário é a soma da unidade um mais a variação percentual do índice considerado, dividida por cem.
(Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)

Contestação - TRF03 - Ação Rmi pelo Art. 1º da Lei 6.423/77 - Índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, Anteriores aos 12 Últimos) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário de Jundiaí - SP.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-63.2017.5.04.0751

Acórdão: 002XXXX-63.2017.5.04.0751 (ROT) Redator: MANUEL CID JARDON Órgão julgador: 5ª Turma Data: 22/02/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 001XXXX-77.2014.4.03.6100

PROC. -:- 2014.61.00.017825-1 ApReeNec 2274101 D.J. -:- 18/01/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 001XXXX-77.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.017825-1/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Andamento do Processo n. 002XXXX-08.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 30/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 002XXXX-08.2017.4.02.5104 Número antigo:…

Página 3974 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

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Andamento do Processo n. 2013/0074949-3 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

(6570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.566 - SP (2013/0074949-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…

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valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994. Conjugando-se os dois artigos, que não se contradizem, mas ao reverso, se completam, deverão os débitos referentes a…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 016XXXX-67.2007.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NAO Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -(Ver campo réu preso Salvador/BA ACÓRDAO Classe :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 001XXXX-77.2014.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 001XXXX-77.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.017825-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Uniao…

Andamento do Processo n. 002XXXX-32.2014.5.04.0027 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-002XXXX-32.2014.5.04.0027 AUTOR NEUSA MARIA QUADROS DA ROSA ADVOGADO REGIS KONAT VARANI(OAB: 80059/RS) RÉU FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO GUSTAVO DIAS DA ROCHA(OAB:…