/1994, IRSM (art. 2º , Lei nº 8.542 /92, Lei nº 8.700 /93), com índices de 01/94 = 1,4025 (Resolução nº 09/94) e de 02/94... mínimo (art. 58, “ caput ” e parágrafo único do ADCT); 3 De 09/1991 a 12/1……
Artigo 2 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 2° É mantido o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que reflete a variação mensal do custo de vida para as famílias com renda até dois salários mínimos. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1° É mantida a metodologia de cálculo do IRSM, de que trata a Portaria n° 478, de 16 de junho de 1992, do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2° Quando, por motivo de força maior, não for possível ao IBGE divulgar o IRSM até o último dia útil do mês, o Ministério do Trabalho adotará índice substitutivo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
TJSP • Procedimento Comum Cível • Auxílio-Acidente (Art. 86) • 1058157-57.2018.8.26.0053 • 6ª Vara de Acidentes do Trabalho do Tribunal de Justiça de São Paulo
único do ADCT); 3 De 09/1991 a 12/1992, INPC (Lei nº 8.213/91); 4 De 01/1993 a 02/1994, IRSM (art. 2º, Lei nº 8.542/92..., combinada com a modulação de efeitos proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425); …
Andamento do Processo n. 03-2015 PUBLIC 12- - 10/12/2018 do TRF-2
BOLETIM: 2018667701 PETIÇÃO TR Nº 5024497-91.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ORIGINARIO: 050062523220184025101 REQUERENTE: REGINA CELIA DA SILVA ESTEVES PROCURADOR:…
Página 3062 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018
Acrescente-se, ainda, o fato de que os Tribunais Superiores, em especial o Colendo STF e o Eg. STJ, em diferentes oportunidades, têm reiterado o entendimento de que os índices legais utilizados pelo…
Página 3064 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018
revogado pela L. 8.542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 4º, CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real:…
Andamento do Processo n. 0002145-28.2013.8.05.0044 - Recurso Especial na Apelação - 23/11/2018 do TJBA
RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0002145-28.2013.8.05.0044, DE Candeias RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss PROCURADOR FEDERAL: BEL. RODRIGO DE MELO CABRAL RECORRIDO: Anilton Lima…
Página 202 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2018
No julgamento do Recurso Especial acima citado, eleito como paradigma, a Primeira Seção do STJ decidiu em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO…
Andamento do Processo n. 0011176-03.2017.5.03.0056 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-3
Processo Nº RTOrd-0011176-03.2017.5.03.0056 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FUNERARIAS,CEMITERIOS E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOGADO JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO(OAB:…
Página 6599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Junho de 2018
com incidência da previsão contida no art. 384/CLT, assim como a adoção da hora noturna reduzida, quitando-se as diferenças apuradas e a devida incidência reflexa em outras parcelas contratuais.
Andamento do Processo n. 0010628-15.2018.5.03.0000 - MS - 02/05/2018 do TRT-3
Processo Nº MS-0010628-15.2018.5.03.0000 Relator Fernando Antônio Viégas Peixoto IMPETRANTE FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES(OAB: 100355/MG)…