Lei n.º 8.542/92. Posteriormente, foram sendo editados novos dispositivos que estabeleceram, ao longo dos anos..., os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários. Assim temos: Lei nº 8.542/…
Art. 2 Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei 8542/92
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 2° É mantido o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que reflete a variação mensal do custo de vida para as famílias com renda até dois salários mínimos. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1° É mantida a metodologia de cálculo do IRSM, de que trata a Portaria n° 478, de 16 de junho de 1992, do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2° Quando, por motivo de força maior, não for possível ao IBGE divulgar o IRSM até o último dia útil do mês, o Ministério do Trabalho adotará índice substitutivo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
Página 3062 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018
substituiu o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2, 9, §§ 1 e 2, da Lei 8.542... – MANUTENÇÃO DO VALOR REAL – LEI 8.542/92 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTES. …
Página 3064 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018
o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213/91, nos termos dos artigos 2, 9, §§ 1 e 2, da Lei 8.542/92...Pg. 3064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …
Andamento do Processo n. 0002145-28.2013.8.05.0044 - Recurso Especial na Apelação - 23/11/2018 do TJBA
dos artigos 2º, 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.542/92. III - Tendo sido o benefício do autor sido concedido em 1992, o qual antecedeu... ao apelo manejado pelo ora recorrente. Alega, em suma, ofensa aos a……
Página 202 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Novembro de 2018
e 8.213/91, nos termos dos artigos 2º, 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.542/92.... ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na …
Andamento do Processo n. 0011176-03.2017.5.03.0056 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-3
Processo Nº RTOrd-0011176-03.2017.5.03.0056 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FUNERARIAS,CEMITERIOS E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADVOGADO JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO(OAB:…
Página 6599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Junho de 2018
com incidência da previsão contida no art. 384/CLT, assim como a adoção da hora noturna reduzida, quitando-se as diferenças apuradas e a devida incidência reflexa em outras parcelas contratuais.
Andamento do Processo n. 0010628-15.2018.5.03.0000 - MS - 02/05/2018 do TRT-3
Processo Nº MS-0010628-15.2018.5.03.0000 Relator Fernando Antônio Viégas Peixoto IMPETRANTE FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES(OAB: 100355/MG)…
Página 395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Maio de 2018
porque até o presente momento não houve assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018, pois, as partes estão em negociação, e segundo porque a sumula 277 do C. Tribunal Superior do Trabalho…
Andamento do Processo n. 2013/0074949-3 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ
(6570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.566 - SP (2013/0074949-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…