Artigo 2 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 2° É mantido o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que reflete a variação mensal do custo de vida para as famílias com renda até dois salários mínimos. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 1° É mantida a metodologia de cálculo do IRSM, de que trata a Portaria n° 478, de 16 de junho de 1992, do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)
§ 2° Quando, por motivo de força maior, não for possível ao IBGE divulgar o IRSM até o último dia útil do mês, o Ministério do Trabalho adotará índice substitutivo. (Revogado pela Lei nº 8.880, de 27/05/94)

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - SP . Processo n° 000XXXX-75.2002.8.26.0248 , por sua advogada e bastante procuradora que o presente assina,…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Processo n° 001XXXX-74.2000.8.26.0114 Número de Ordem 1481/2000 3° Ofício de Justiça , por sua advogada e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. Processo principal n° 004XXXX-14.2010.8.26.0114 Controle: 2010/001909 Instauração cumprimento de sentença ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxílio-Acidente com Conversão de Benefício Previdenciário em Acidentário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, ajudante geral, portador da Cédula de Identidade tipo RG n° , inscrito no…

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06° VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA CAPITAL SP. Processo n. 100XXXX-31.2018.8.26.0053 , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ACIDENTÁRIA , que…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. Processo principal n° 004XXXX-14.2010.8.26.0114 Controle: 2010/001909 Instauração cumprimento de sentença ,…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. Processo principal n° 004XXXX-14.2010.8.26.0114 Controle: 2010/001909 Instauração cumprimento de sentença ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxílio-Acidente com Conversão de Benefício Previdenciário em Acidentário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, ajudante geral, portador da Cédula de Identidade tipo RG n° , inscrito no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 032XXXX-48.2005.8.13.0261 Formiga

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA "EXTRA PETITA"- PRELIMINAR REJEITADA - REAJUSTES E CORREÇAO MONETÁRIA - RENDA MENSAL INICIAL - PERDA DO PODER AQUISITIVO -…