Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho . (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)

Página 1038 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo Revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020116-47.2019.5.04.0641

Acórdão: 0020116-47.2019.5.04.0641 (ROT) Redator: FLAVIA LORENA PACHECO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 26/02/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 2241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

imprescindível à realização da justiça social, conclui-se pela inaplicabilidade da atual redação da Súmula 277/TST ao presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR -…

Página 2293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

entendimento de que os efeitos da nova redação da Súmula referida apenas devem incidir nos casos em que os instrumentos coletivos sejam firmados após a sua vigência. Não sendo essa a hipótese dos…

Andamento do Processo n. 0010821-37.2020.5.15.0061 - ATOrd - 05/02/2021 do TRT-15

da Lei 8.542 de 23 de dezembro de 1992, artigo 1º, parágrafo 1º, que assegurou a integração das cláusulas de acordos..., da Lei n. 8.542/92, estabelecia que: Art. 1° A política nacional de salários,…

Andamento do Processo n. 0010821-37.2020.5.15.0061 - ATOrd - 05/02/2021 do TRT-15

. O artigo 1º, § 1º, da Lei n. 8.542/92, estabelecia que: Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio... de vigência da Lei 8.542 de 23 de dezembro de 1992, artigo 1º, parágrafo 1

Andamento do Processo n. 0011036-75.2019.5.15.0084 - ROT - 05/02/2021 do TRT-15

o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio reclamante admitiu... art.791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas …

Andamento do Processo n. 0011036-75.2019.5.15.0084 - ROT - 05/02/2021 do TRT-15

nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio reclamante admitiu que já foram... as diretrizes do art.14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 …

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2021

e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio reclamante admitiu que já foram... desta Lei, continuam asseguradas a livre negociação e a negociação coletiva dos sal…

Página 190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2021

dos salários, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 1992". Portanto, considerando que o próprio... - Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o …