Art. 1, § 1 Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei 8542/92

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho . (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)

Página 43807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

. O artigo 1º, § 1º, da Lei n. 8.542/92, estabelecia que: Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio... coletivos de trabalho no período de vigência da Lei 8.542 de 23 de dezembr…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101647120175150103

vigorou quando ainda eficaz a regra prevista no § 1º do artigo 1º da Lei n.º 8.542/92, que estipulava que as cláusulas... do artigo 1º da Lei n.º 8.542/92 e que veio, finalmente, a ser convertida …

Andamento do Processo n. 0001135-08.2016.5.20.0001 - Rot - 30/10/2019 do TRT-20

de expressa previsão legal vigente à época. Com efeito, previa o §1º do art. 1º da Lei 8.542/92 quando firmados os ACT´s... artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 1

Andamento do Processo n. 0001135-08.2016.5.20.0001 - Rot - 30/10/2019 do TRT-20

legal vigente à época. Com efeito, previa o §1º do art. 1º da Lei 8.542/92 quando firmados os ACT´s de 1993/1994..., resguardava o período em que os ACT´s aqui firmados vigeram justamente em …

Página 1325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019

da Lei 8.542/92 quando firmados os ACT´s de 1993/1994 e 1994/1995: (...) Excelências: a previsão legal é clara... coletivo de 1994/1995, ID c209d08, p. 1, também na cláusula quarta, …

Página 1344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019

. Com efeito, previa o §1º do art. 1º da Lei 8.542/92 quando firmados os ACT´s de 1993/1994 e 1994/1995: (...) Excelências...: (...) Idêntica previsão se avista no acordo coletivo de 1994/1995, …

Andamento do Processo n. 0020322-17.2018.5.04.0861 - ATOrd - 29/10/2019 do TRT-4

(Reclamante e CONTEC), em consonância ao art. 1º, §1º da lei 8.542/92 e à Súmula 277 do TST"(ID. 726ceea - Pág. 68). Também... nacionalmente para a categoria bancária. Parágrafo único -Com relação …

Página 8526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2019

determinada pelo acordo de vontades entre as partes contratantes (Reclamante e CONTEC), em consonância ao art. 1º, §1º da lei... a Resolução 9, de 8.10.1996, publicada no DOU do dia 14.10.96, …

Página 12675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

), sua aderência ao contrato de trabalho há de ser reconhecida, ante o que dispunha o artigo 1º, § 1º, da Lei 8.542/1992... aos contratos de trabalho. Exceção a essa regra fica por conta do …

Página 12682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

/1996), sua aderência ao contrato de trabalho há de ser reconhecida, ante o que dispunha o artigo 1º, § 1º, da Lei 8.542..., pagando-lhe salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos …