Artigo 5 do Decreto Lei nº 1.079 de 29 de Janeiro de 1970

Decreto Lei nº 1.079 de 29 de Janeiro de 1970

Autoriza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Art 5º As diferenças, em moeda corrente entre os valôres de compra, de venda ou de resgate, resultantes dos descontos de que trata o artigo 1º, não constituem rendimento tributável das pessoas físicas ou jurídicas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1234818 SP 2011/0024247-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.818 - SP (2011/0024247-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : HSBC BANK…

Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974.

Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1234818

RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.818 - SP (2011/0024247-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL …

Página 1138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2011

INTERESSE RECURSAL. EXCESSO DECOTADO NO ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 9º DO DL N. 1.089/80 E 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 18423 : AC 3659 SP 90.03.003659-4

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESGATE DE LTN NOS ANOS DE 1972, 1974 E 1976 - DESEJADA (E ADMITIDA/POSITIVADA) A ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS - ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA A REGER A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3659 SP 90.03.003659-4

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESGATE DE LTN NOS ANOS DE 1972, 1974 E 1976 - DESEJADA (E ADMITIDA/POSITIVADA) A ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E REFLEXOS - ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA A REGER A …

Termo ou Assunto relacionado