. O artigo 1º, § 1º, da Lei n. 8.542/92, estabelecia que: Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio... da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, artigo 1º, § 1º, onde consta …
Art. 1 Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei 8542/92
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho . (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)
§ 2° As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.
(Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101647120175150103
vigorou quando ainda eficaz a regra prevista no § 1º do artigo 1º da Lei n.º 8.542/92, que estipulava que as cláusulas... do artigo 1º da Lei n.º 8.542/92 e que veio, finalmente, a ser convertida …
Andamento do Processo n. 0001135-08.2016.5.20.0001 - Rot - 30/10/2019 do TRT-20
de expressa previsão legal vigente à época. Com efeito, previa o §1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 quando firmados os ACT´s... artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 1…
Andamento do Processo n. 0001135-08.2016.5.20.0001 - Rot - 30/10/2019 do TRT-20
legal vigente à época. Com efeito, previa o §1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 quando firmados os ACT´s de 1993/1994..., resguardava o período em que os ACT´s aqui firmados vigeram justamente em …
Página 1325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019
da Lei nº 8.542/92 quando firmados os ACT´s de 1993/1994 e 1994/1995: (...) Excelências: a previsão legal é clara... coletivo de 1994/1995, ID nº c209d08, p. 1, também na cláusula quarta, …
Página 1344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019
. Com efeito, previa o §1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 quando firmados os ACT´s de 1993/1994 e 1994/1995: (...) Excelências...: (...) Idêntica previsão se avista no acordo coletivo de 1994/1995, …
Andamento do Processo n. 0020322-17.2018.5.04.0861 - ATOrd - 29/10/2019 do TRT-4
(Reclamante e CONTEC), em consonância ao art. 1º, §1º da lei 8.542/92 e à Súmula 277 do TST"(ID. 726ceea - Pág. 68). Também... remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de …
Página 8526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Outubro de 2019
determinada pelo acordo de vontades entre as partes contratantes (Reclamante e CONTEC), em consonância ao art. 1º, §1º da lei... a Resolução nº 9, de 8.10.1996, publicada no DOU do dia 14.10.96, …
Página 12675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019
), sua aderência ao contrato de trabalho há de ser reconhecida, ante o que dispunha o artigo 1º, § 1º, da Lei 8.542/1992... aos contratos de trabalho. Exceção a essa regra fica por conta do …
Página 12682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019
/1996), sua aderência ao contrato de trabalho há de ser reconhecida, ante o que dispunha o artigo 1º, § 1º, da Lei 8.542..., pagando-lhe salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos …