jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo Revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte…
Artigo 1 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho . (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)
§ 2° As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.
(Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020116-47.2019.5.04.0641
Acórdão: 0020116-47.2019.5.04.0641 (ROT) Redator: FLAVIA LORENA PACHECO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 26/02/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Página 2241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021
imprescindível à realização da justiça social, conclui-se pela inaplicabilidade da atual redação da Súmula 277/TST ao presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR -…
Página 2293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021
entendimento de que os efeitos da nova redação da Súmula referida apenas devem incidir nos casos em que os instrumentos coletivos sejam firmados após a sua vigência. Não sendo essa a hipótese dos…
Andamento do Processo n. 0010857-50.2020.5.15.0103 - ATOrd - 17/02/2021 do TRT-15
das disposições contidas nas normas coletivas ao seu contrato de trabalho, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 8.542/1992. Ocorre.../2001. Neste sentir, os efeitos produzidos pelo art. 1º da Lei …
Andamento do Processo n. 0010857-50.2020.5.15.0103 - ATOrd - 17/02/2021 do TRT-15
contidas nas normas coletivas ao seu contrato de trabalho, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 8.542/1992. Ocorre.... Neste sentir, os efeitos produzidos pelo art. 1º da Lei nº 8.542/1992 …
Andamento do Processo n. 0010821-08.2020.5.15.0103 - ATOrd - 17/02/2021 do TRT-15
contidas nas normas coletivas ao seu contrato de trabalho, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 8.542/1992. Ocorre.... Neste sentir, os efeitos produzidos pelo art. 1º da Lei nº 8.542/1992 …
Andamento do Processo n. 0010821-08.2020.5.15.0103 - ATOrd - 17/02/2021 do TRT-15
na Lei nº 10.192/2001. Neste sentir, os efeitos produzidos pelo art. 1º da Lei nº 8.542/1992 somente vigoraram pelo período... das disposições contidas nas normas coletivas ao seu contrato de …
Página 7442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021
art. 1º da Lei nº 8.542 /1992. Ocorre que tal dispositivo legal foi revogado expressamente pela Medida Provisória nº... 1.079 /1995, convertida na Lei nº 10.192 /2001. Neste sentir, os efeitos …
Página 7448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021
das disposições contidas nas normas coletivas ao seu contrato de trabalho, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 8.542 /1992... 10.192 /2001. Neste sentir, os efeitos produzidos pelo art. 1º da Lei…