Artigo 1 da Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho . (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)
§ 2° As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.
(Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)

Página 1038 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no apelo Revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020116-47.2019.5.04.0641

Acórdão: 0020116-47.2019.5.04.0641 (ROT) Redator: FLAVIA LORENA PACHECO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 26/02/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 2241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

imprescindível à realização da justiça social, conclui-se pela inaplicabilidade da atual redação da Súmula 277/TST ao presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (ARR -…

Página 2293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Fevereiro de 2021

entendimento de que os efeitos da nova redação da Súmula referida apenas devem incidir nos casos em que os instrumentos coletivos sejam firmados após a sua vigência. Não sendo essa a hipótese dos…

Andamento do Processo n. 0010857-50.2020.5.15.0103 - ATOrd - 17/02/2021 do TRT-15

das disposições contidas nas normas coletivas ao seu contrato de trabalho, conforme previsto no art. 1º da Lei 8.542/1992. Ocorre.../2001. Neste sentir, os efeitos produzidos pelo art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0010857-50.2020.5.15.0103 - ATOrd - 17/02/2021 do TRT-15

contidas nas normas coletivas ao seu contrato de trabalho, conforme previsto no art. 1º da Lei 8.542/1992. Ocorre.... Neste sentir, os efeitos produzidos pelo art. 1º da Lei 8.542/1992

Andamento do Processo n. 0010821-08.2020.5.15.0103 - ATOrd - 17/02/2021 do TRT-15

contidas nas normas coletivas ao seu contrato de trabalho, conforme previsto no art. 1º da Lei 8.542/1992. Ocorre.... Neste sentir, os efeitos produzidos pelo art. 1º da Lei 8.542/1992

Andamento do Processo n. 0010821-08.2020.5.15.0103 - ATOrd - 17/02/2021 do TRT-15

na Lei 10.192/2001. Neste sentir, os efeitos produzidos pelo art. 1º da Lei 8.542/1992 somente vigoraram pelo período... das disposições contidas nas normas coletivas ao seu contrato de …

Página 7442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

art. 1º da Lei 8.542 /1992. Ocorre que tal dispositivo legal foi revogado expressamente pela Medida Provisória ... 1.079 /1995, convertida na Lei 10.192 /2001. Neste sentir, os efeitos …

Página 7448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2021

das disposições contidas nas normas coletivas ao seu contrato de trabalho, conforme previsto no art. 1º da Lei 8.542 /1992... 10.192 /2001. Neste sentir, os efeitos produzidos pelo art. 1º da Lei