Art. 1 Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei 8542/92

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salários.
Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.
§ 1° As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho . (Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)
§ 2° As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou da empresa.
(Revogado pela Lei 10.192, de 14.2.2001)

Andamento do Processo n. 0011124-27.2017.5.15.0103 - ROT - 19/11/2019 do TRT-15

nos termos do art. 1º da Lei 8.542/92. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a antiga... de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da …

Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2019

nos termos do art. 1º da Lei 8.542/92. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância..., assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da …

Página 43807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

. O artigo 1º, § 1º, da Lei n. 8.542/92, estabelecia que: Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princípio... da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992, artigo 1º, § 1º, onde consta …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101647120175150103

vigorou quando ainda eficaz a regra prevista no § 1º do artigo 1º da Lei n.º 8.542/92, que estipulava que as cláusulas... do artigo 1º da Lei n.º 8.542/92 e que veio, finalmente, a ser convertida …

Página 2150 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Novembro de 2019

pelo reclamante vigorou quando ainda eficaz a regra prevista no § 1º do artigo 1º da Lei n.º 8.542/92, que estipulava... dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei n.º 8.542/92 e que veio, finalmente, a …

Página 1310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Novembro de 2019

ou convenções coletivas do período de vigência da Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992, artigo 1º, § 1º, onde consta... normativas. Eis os contornos do litígio. O artigo 1º, § 1º, da Lei n. 8.542

Andamento do Processo n. 0001135-08.2016.5.20.0001 - Rot - 30/10/2019 do TRT-20

de expressa previsão legal vigente à época. Com efeito, previa o §1º do art. 1º da Lei 8.542/92 quando firmados os ACT´s... artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 1

Andamento do Processo n. 0001135-08.2016.5.20.0001 - Rot - 30/10/2019 do TRT-20

legal vigente à época. Com efeito, previa o §1º do art. 1º da Lei 8.542/92 quando firmados os ACT´s de 1993/1994..., resguardava o período em que os ACT´s aqui firmados vigeram justamente em …

Página 1325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019

da Lei 8.542/92 quando firmados os ACT´s de 1993/1994 e 1994/1995: (...) Excelências: a previsão legal é clara... coletivo de 1994/1995, ID c209d08, p. 1, também na cláusula quarta, …

Página 1344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Outubro de 2019

. Com efeito, previa o §1º do art. 1º da Lei 8.542/92 quando firmados os ACT´s de 1993/1994 e 1994/1995: (...) Excelências...: (...) Idêntica previsão se avista no acordo coletivo de 1994/1995, …