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28 de abril de 2017
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei 8542/92

Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a política nacional de salários.

Inteiro Teor. Apelação: APL 91124719320068260000 SP 9112471-93.2006.8.26.0000

8.542 /92, com as alterações introduzidas pela Lei 8.700 /93, não eram aumento, mas, sim, antecipações que não.... Apelação Cível 9112471-93.2006.8.26.0000 São Paulo. Apelantes e reciprocamente apelados: Instituto Nacional do Seguro... interposto por ele, nos moldes do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei Estadual ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104308020145150065

remanescente da condenação, restando não observados os termos do art. 8º da Lei 8.542 /92 e do item II, alínea d.... Com efeito, uma vez publicado o v. acórdão recorrido já na vigência da Lei 13.015 /2014 (artigo 1º, caput, do Ato 491..., DA CLT 1. A Lei 13.015 /2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 313879 SP 2013/0072633-2

o. da Lei 8.213 , de 1991, com as alterações da Lei 8.542 , de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994... , de 1991, com as alterações da Lei 8.542 , de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 313879 SP 2013/0072633-2 AGRAVO EM RECUR...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35014220164036317 SP

. Sepúlveda Pertence). A Lei n.º 8.213 /91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542 /92 e 8.700 /93, por sua vez.... DESCABIMENTO. ... - A vinculação do benefício à relação com o valor máximo dos salários-de-contribuição não é o previsto em lei... e não se pode eleger tal critério arbitrariamente. A regra do § 1º...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42258020164036338 SP

. Sepúlveda Pertence). A Lei n.º 8.213 /91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542 /92 e 8.700 /93, por sua vez... em lei e não se pode eleger tal critério arbitrariamente. A regra do § 1º do artigo 20 da Lei 8.212 /91 se refere..., § 5.º da Magna Carta e art. 125, da Lei n.º 8.213/91 c.c. o art. 152 do Decre...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47185720164036338 SP

. Sepúlveda Pertence). A Lei n.º 8.213 /91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542 /92 e 8.700 /93, por sua vez... em lei e não se pode eleger tal critério arbitrariamente. A regra do § 1º do artigo 20 da Lei 8.212 /91 se refere.... 195, § 5.º da Magna Carta e art. 125, da Lei n.º 8.213/91 c.c. o art. 152 do ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2987120174036306 SP

Pertence). A Lei n.º 8.213 /91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542 /92 e 8.700 /93, por sua vez, determinaram.... ... - A vinculação do benefício à relação com o valor máximo dos salários-de-contribuição não é o previsto em lei e não... se pode eleger tal critério arbitrariamente. A regra do § 1º do artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40842720164036317 SP

. Sepúlveda Pertence). A Lei n.º 8.213 /91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542 /92 e 8.700 /93, por sua vez... em lei e não se pode eleger tal critério arbitrariamente. A regra do § 1º do artigo 20 da Lei 8.212 /91 se refere.... 195, § 5.º da Magna Carta e art. 125, da Lei n.º 8.213/91 c.c. o art. 152 do ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 429011420164036301 SP

Min. Sepúlveda Pertence). A Lei n.º 8.213 /91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542 /92 e 8.700 /93, por sua vez... o previsto em lei e não se pode eleger tal critério arbitrariamente. A regra do § 1º do artigo 20 da Lei 8.212 /91... art. 195, § 5.º da Magna Carta e art. 125, da Lei n.º 8.213/91 c.c. o art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 68205220164036338 SP

. Sepúlveda Pertence). A Lei n.º 8.213 /91 determinou a correção pelo INPC. As Leis 8.542 /92 e 8.700 /93, por sua vez... em lei e não se pode eleger tal critério arbitrariamente. A regra do § 1º do artigo 20 da Lei 8.212 /91 se refere..., § 5.º da Magna Carta e art. 125, da Lei n.º 8.213/91 c.c. o art. 152 do Decre...

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