pelo reclamante. Invoca a Lei nº 13.103/2015 relativamente ao tempo em espera. O reclamante, em seu depoimento pessoal... as horas laboradas em horário noturno deve ser observada a redução ficta da …
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Lei nº 8.542 de 23 de Dezembro de 1992
Dispõe sobre a política nacional de salários.
TRT11 • ACum • Aplicabilidade • 0000128-35.2020.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
da Lei nº 8.177/91 e ainda artigo 8º da Lei nº 8.542/92. Era, pois, obrigação da parte reclamada-recorrente realizar... Lei nº 5.584/70, nos termos seguintes (artigo 14): na Justiça do Trabalho, a …
TRT4 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0021060-58.2013.5.04.0221 • VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
e do artigo 46 da Lei nº. 8.542/92, consoante apuração a ser procedida em liquidação de sentença, na qual serão... de atualização legislativa quanto ao tema, entendo que a matéria continua regida …
TRT4 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0020468-14.2013.5.04.0221 • VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
30, I, da Lei nº 8.212/91 e do artigo 46 da Lei nº. 8.542/92, consoante apuração a ser procedida em liquidação..., conforme entendimento consolidado na Súmula nº. 437 do C. TST, ao qual me curvo …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000110-90.2016.5.05.0028 • 28ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
periciais, emolumentos e demais despesas processuais disciplinadas no art. 790 da Norma Consolidada e art. 3º da Lei nº... da condenação até o limite legal (artigo 899 e parágrafos c/c artigo 40 da …
TRT5 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000699-50.2019.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
deferidas não consideradas como salariais pelas Leis 8.542 /92, 8.620 /93, provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça... do Trabalho, e art. 832, § 3º da CLT (redação da Lei 10.035 /00)- SDI …
TRT5 • ATSum • Compensação de Reajustes Concedidos • 0000868-71.2018.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
as verbas deferidas não consideradas como salariais pelas Leis 8.542/92, 8.620/93, provimento 01/96 da Corregedoria Geral... da Justiça do Trabalho, e art. 832, § 3º da CLT (redação da Lei …
TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0010352-55.2014.5.05.0133 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
8.542 /92, 8.620 /93, provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e art. 832, § 3º da CLT (redação da Lei... ). Nos termos do Ofício nº 88/AGU e Portaria do Ministério da Fazenda …
TRT5 • ACum • Reajuste Salarial • 0001277-32.2017.5.05.0021 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário..., aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos …
TRT5 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000880-85.2018.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
indenizatória as verbas deferidas não consideradas como salariais pelas Leis 8.542 /92, 8.620 /93, provimento 01/96 da Corregedoria... Geral da Justiça do Trabalho, e art. 832, § 3º da CLT (redação …