Política Nacional de Salarios de 1992 - Lei 8542/92

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020287-03.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.020287-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE : APARECIDO DA SILVA ADVOGADO : SP106301 NAOKO MATSUSHIMA

Brito - Agravado: Eliane Dzenkauskas Giovanale - Agravado: Mario Cesar Monteiro (Falecido) - Agravado: Fabio Rodrigues de Sa - Agravado: Aparecida Fernandes da Silva - Agravado: Marinalva Trajano da

Relaciono as informações dos pagamentos efetuados: Oficio Requisitório: 20130064959 (fls. 34) expedido em 07/10/2013, no valor de R$ 5.555,52 - data da conta 04/07/2013. Requerente: -Naoko Matsushima

No que diz respeito ao imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, autorizo a retenção do imposto, conforme Lei 8.542/92, art. 46, observado o fato gerador, devendo ser comprovado em

disso, afirma que na Ação Anulatória n. 0014900-09.2011.5.17.0000 foi homologado acordo entre o Ministério Público do Trabalho, o SINDIHES-ES e o SINTRASADES-ES, vedando a estipulação de jornada de

pagamento dos salários. Não há contrarrazões. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso do reclamante. Dele não conheço em relação à incorporação das horas

Numeração única: 2325-25.2016.4.01.3814 2325-25.2016.4.01.3814 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : JOSE ALEXANDRE DE MENEZES ADVOGADO : MG00085972 - SILVANO DA SILVA MORAIS

Numeração única: 2249-98.2016.4.01.3814 2249-98.2016.4.01.3814 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : MARIA DA PENHA ROSA ADVOGADO : MG00079550 - REGINALDO LUIS FERREIRA

Numeração única: 2449-08.2016.4.01.3814 2449-08.2016.4.01.3814 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : JOSE JORGE ALVES ADVOGADO : MG00120916 - ARLETE MARIA GANDRA ADVOGADO :

82/83, visando apontar existência de contradição e omissão em seu dispositivo. Decido. A teor do art. 1023, do CPC, os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. Os embargos de declaração têm