Artigo 29 do Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Art 29. As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamente, para reinvestimentos, metade da importância do imposto devido, acrescida de 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) (Vide Decreto-Lei nº 1.702, de 1979) (Vide Decreto-Lei nº 2.462, de 1988) (Vide Lei nº 8.034, de 1990)

Art. 640 - Ast 218. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de …

Lucro da Exploração(LE)

,de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo artigo 4o do Decreto-lei no 1.564, de 29 de julho de 1977, será apurado... de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; 1o …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

V. Validar, na forma regulamentada pelo CG-FIES, estudo técnico produzido pelo FNDE/MEC-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, que deverá identificar os…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2018

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá…

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Junho de 2016

b) o quadro de pessoal será constituído de 2/3 (dois terços), pelo menos, de trabalhadores nacionais; c) a administração caberá a brasileiros, ou a maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2013

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 181, DE 28 DE JUNHO DE 2013 Anula inscrição no CPF. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR, no uso da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003937-51.1999.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/11/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003937-51.1999.4.03.6105/SP 1999.61.05.003937-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000072-83.2000.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 19/11/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000072-83.2000.4.03.6105/SP 2000.61.05.000072-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA…

Página 44 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 1 de Outubro de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 191.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Segunda-feira, 1 Outubro 2012…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 689878 PE 2004/0134645-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 689.878 - PE (2004/0134645-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD E OUTROS…

Termo ou Assunto relacionado