Artigo 23 do Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Art 23. Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) (Vide Lei nº 8.874, de 1994) (Vide Lei nº 9.532, de 1997)
§ 1º - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo nonos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as Secretarias Executivas da SUDAM ou da SUDENE expedirão laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 3º - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 4º - Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros isentos o mesmo percentual dos lucros totais que corresponda à relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada e a receita total do empreendimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
há 4 meses

Página 18 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 1 de Abril de 2021

CONTINUAÇÃO scal apenas é exigível no momento da apresentação do pedido; e, (c) a RFB realizou lançamento indevido na análise de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. No entendimento da Administração…

Art. 640 - Ast 218. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de …

Lucro da Exploração(LE)

de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; 1o do Decreto-lei no 1.328, de 20 de maio de 1974... 5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei no 756, de 11 de agos…

Página 10 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Março de 2020

Pag. 5/6 MANGELS INDUSTRIAL S.A. www.mangels.com.br Companhia Aberta - CNPJ nº 61.065.298/0001-02 NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (Em milhares de reais, exceto quando…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

V. Validar, na forma regulamentada pelo CG-FIES, estudo técnico produzido pelo FNDE/MEC-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, que deverá identificar os…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2018

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá…

Página 58 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Março de 2017

MANGELS INDUSTRIAL S.A. Controladora e Consolidado Controladora Consolidado 31/12/2016 31/12/2015 31/12/2016 31/12/2015 31/12/2016 31/12/2015 Empréstimos e nanciamentos Passivo não Circulante Passivo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005165-08.2012.4.05.9999 SE 2014/0155281-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 538.077 - SE (2014/0155281-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : USINA SAO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA ADVOGADOS : ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS SÉRGIO ANDRADE …

Andamento do Processo n. 2014/0155281-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2016 do STJ

(4626) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 538.077 - SE (2014/0155281-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA ADVOGADOS : ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS SÉRGIO…

Página 2008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2016

SÉRGIO ANDRADE HORA JUNIOR AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES ALEGADAS E NÃO ABORDADAS PELA…

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