Artigo 23 do Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Art 23. Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) (Vide Lei nº 8.874, de 1994) (Vide Lei nº 9.532, de 1997)
§ 1º - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo nonos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as Secretarias Executivas da SUDAM ou da SUDENE expedirão laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 3º - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 4º - Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros isentos o mesmo percentual dos lucros totais que corresponda à relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada e a receita total do empreendimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)

Lucro da Exploração(LE)

de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; 1o do Decreto-lei no 1.328, de 20 de maio de 1974... 5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei no 756, de 11 de agos…

Página 10 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Março de 2020

Pag. 5/6 MANGELS INDUSTRIAL S.A. www.mangels.com.br Companhia Aberta - CNPJ nº 61.065.298/0001-02 NOTAS EXPLICATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (Em milhares de reais, exceto quando…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

V. Validar, na forma regulamentada pelo CG-FIES, estudo técnico produzido pelo FNDE/MEC-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, que deverá identificar os…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2018

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá…

Página 58 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Março de 2017

MANGELS INDUSTRIAL S.A. Controladora e Consolidado Controladora Consolidado 31/12/2016 31/12/2015 31/12/2016 31/12/2015 31/12/2016 31/12/2015 Empréstimos e nanciamentos Passivo não Circulante Passivo…

Andamento do Processo n. 2014/0155281-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2016 do STJ

(4626) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 538.077 - SE (2014/0155281-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA ADVOGADOS : ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS SÉRGIO…

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.057/2014-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 033.057/2014-1 Natureza: Relatório de Auditoria Operacional. Órgão: Secretaria Nacional de Políticas de Turismo.
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