Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.713 - MG (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : NOVO NORDISK PRODUÇAO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS :…
Artigo 22 do Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969
Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969
Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Art 22. Na forma da legislação fiscal aplicável, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e por esta considerados de interêsse para o desenvolvimento da região, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento), o impôsto de renda e quaisquer adicionais não restituíveis a que estiverem sujeitas, com relação aos resultados financeiros obtidos dos referidos empreendimentos até o exercício financeiro de 1982, inclusive.
(Vide Decreto-Lei nº 1.898, de 1981)
(Revogado)
(Vide Decreto-Lei nº 2.134, de 1984)
(Revogado)
(Vide Lei nº 7.450, de 1985)
(Revogado)
(Vide Decreto-Lei nº 2.454, de 1988) (Vide Lei nº 8.874, de 1994)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2017/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1680801 - PE (2017/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …
Andamento do Processo n. 1680801 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1680801 - PE (2017/0149573-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS : EDUARDO RICCA - SP081517…
Página 2411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021
"§ 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969,…
Art. 640 - Ast 218. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado
Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de…
Lucro da Exploração(LE)
Introdução O Lucro da Exploração é uma forma de se obter incentivos ao Imposto de Renda das pessoas jurídicas e nesse artigo é apresentado um breve estudo sobre o conceito e a sistemática de…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC XXXXX-52.2000.4.01.3700
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREENDIMENTO INSTALADO EM ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ONEROSAS. …
Andamento do Processo n. 0000300-52.2000.4.01.3700 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-1
Numeração Única: 0000300-52.2000.4.01.3700 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.37.00.000310-9/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI RELATOR SABO MENDES RELATOR : JUIZ…
Página 971 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019
ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos e aplicar a multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional,…
TRT18 • ATOrd • Divisor de Horas Extras • XXXXX-93.2017.5.18.0014 • 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-93.2017.5.18.0014 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2017…