5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; (Redação dada pelo Decreto-lei no... de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; 1o …
Artigo 22 do Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969
Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969
Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Art 22. Na forma da legislação fiscal aplicável, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e por esta considerados de interêsse para o desenvolvimento da região, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento), o impôsto de renda e quaisquer adicionais não restituíveis a que estiverem sujeitas, com relação aos resultados financeiros obtidos dos referidos empreendimentos até o exercício financeiro de 1982, inclusive.
(Vide Decreto-Lei nº 1.898, de 1981)
(Revogado)
(Vide Decreto-Lei nº 2.134, de 1984)
(Revogado)
(Vide Lei nº 7.450, de 1985)
(Revogado)
(Vide Decreto-Lei nº 2.454, de 1988) (Vide Lei nº 8.874, de 1994)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0000300-52.2000.4.01.3700
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Andamento do Processo n. 0000300-52.2000.4.01.3700 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-1
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Página 971 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019
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PROCESSO Nº: 0803916-37.2015.4.05.8300 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que…
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