Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Art 22. Na forma da legislação fiscal aplicável, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e por esta considerados de interêsse para o desenvolvimento da região, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento), o impôsto de renda e quaisquer adicionais não restituíveis a que estiverem sujeitas, com relação aos resultados financeiros obtidos dos referidos empreendimentos até o exercício financeiro de 1982, inclusive.
(Vide Decreto-Lei nº 1.898, de 1981)
(Revogado)
(Vide Decreto-Lei nº 2.134, de 1984)
(Revogado)
(Vide Lei nº 7.450, de 1985)
(Revogado)
(Vide Decreto-Lei nº 2.454, de 1988) (Vide Lei nº 8.874, de 1994)
5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; (Redação dada pelo Decreto-lei no... de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; 1o …
ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos e aplicar a multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional,…
da Leinº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Leinº756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor... de 1963 , o art. 23 do Decreto-Leinº756, de 11 de agosto de 1969, com …
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.745/2001-3 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 001.745/2001-3 NATUREZA: Prestação de Contas ENTIDADE: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 433862 PE (2005.83.00.016720-2) APTE : TELEMAR NORTE LESTE S.A . ADV/PROC : BRUNO COELHO DA SILVEIRA E OUTROS APDO : UNIÃO PARTE R : ADENE - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE RE…
APELAÇÃO CÍVEL Nº 338528 PE (2002.83.00.009083-6) APTE : UNIÃO APDO : USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADV/PROC : WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI E OUTROS REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE PERNAMBUCO O…
APELAÇÃO CÍVEL Nº 276095 PE (2000.83.00.013719-4) Apelante : Fiação e Tecelagem São José do Nordeste Ltda Advogado: José Henrique Wanderley Filho e outros Apelado : União Apelado : SUDENE - Superinten…