Artigo 22 do Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Art 22. Na forma da legislação fiscal aplicável, as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e por esta considerados de interêsse para o desenvolvimento da região, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento), o impôsto de renda e quaisquer adicionais não restituíveis a que estiverem sujeitas, com relação aos resultados financeiros obtidos dos referidos empreendimentos até o exercício financeiro de 1982, inclusive.
(Vide Decreto-Lei nº 1.898, de 1981)
(Revogado)
(Vide Decreto-Lei nº 2.134, de 1984)
(Revogado)
(Vide Lei nº 7.450, de 1985)
(Revogado)
(Vide Decreto-Lei nº 2.454, de 1988) (Vide Lei nº 8.874, de 1994)

Art. 640 - Ast 218. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de …

Lucro da Exploração(LE)

5.508, de 11 de outubro de 1968; e 22 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; (Redação dada pelo Decreto-lei no... de outubro de 1968; 23 do Decreto-lei no 756, de 11 de agosto de 1969; 1o …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0000300-52.2000.4.01.3700

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREENDIMENTO INSTALADO EM ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ONEROSAS. …

Andamento do Processo n. 0000300-52.2000.4.01.3700 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0000300-52.2000.4.01.3700 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.37.00.000310-9/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI RELATOR SABO MENDES RELATOR : JUIZ…

Página 971 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos e aplicar a multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0803916-37.2015.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0803916-37.2015.4.05.8300 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001618-40.2008.4.05.8401 RN 2013/0361635-9

da Lei 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei 756, de 11 de agosto de 1969, observadas as demais normas em vigor... de 1963 , o art. 23 do Decreto-Lei 756, de 11 de agosto de 1969, com …

Tribunal de Contas da União TCU : 00174520013

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.745/2001-3 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 001.745/2001-3 NATUREZA: Prestação de Contas ENTIDADE: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 26477 DF 2001.34.00.026477-5

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 26477 DF 2001.34.00.026477-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO EAC nº 2001.34.00.026477-5/DF (relatório) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.14/14 EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO…

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