Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
do art. 27, inciso V, da Lei 8.666/93, com redação dada pela Leinº9.854, de 27 de outubro de 1999. XIX. O Licitante... do texto da Lei Federal nº 8.666/93, art. 33 e ainda o entendimento do …
inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, acrescido pela Leinº9.854 , de 27 de outubro de 1999... sob nº (ou CFP para pessoa física) DECLARA, para fins de cadastramento …
9.854, de 27 de outubro de 1999. XVIII. O Licitante Vencedor do Certame fica obrigado a realizar Cadastro de Usuários... mão de obra direta ou indireta de menores, na forma do art. 27, inciso V, da …
do disposto no inciso V do art. 27 da Leinº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Leinº9.854, de 27 de outubro... participar no: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2021 MODALIDADE DE PREGÃO …
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Leinº9.854, de 27 de outubro de 1999 conforme o MODELO ANEXO VII... de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do …
, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Leinº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Leinº9.854, de 27... de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho …
Pg. 1442. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de 25/01/2021 DECLARAÇÃO-INCISO V, ART.27LEI... 8666/93 E 9854/99 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS CARTÃO CNPJ …
NEGATIVA MUNICIPAL DECLARAÇÃO-INCISO V, ART.27LEI 8666/93 E 9854/99 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS CARTÃO CNPJ... frontal, as seguintes indicações: ENVELOPE N°.02 DA: (EMPRESA) AO: …
/93, com redação dada pela Leinº9.854 , de 27 de outubro de 1999. XIX. O Licitante Vencedor do Certame fica obrigado... o artigo 57 da Lei 8.666 , de 1993, conforme Decreto Estadual nº 18.340/13. …
da Leinº 8.666 /93 e suas alterações posteriores, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Leinº9.854 , de 27 de outubro... noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, em …