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23 de setembro de 2017
Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Lei 9854/99

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei 9.854/99", "b) Inexiste impedimento legal para... dos envelopes, determino, com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8666/93 e artigo 221 e seguintes... notificados, nos termos do art. 91, I, da Lei Complementar 709/93, pa...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

. Rubens de Lima, RG: 26.463.937-6, CPF: 359.977.078-65,obedecidas as disposições da Lei Federal 8666 de 21.06.93...,da Lei Estadual 6544 de 22.11.89 e das Leis Federais nºs. 9069 de 29.06.95, 10192 de 14.02.01 e 8880 de 27.05.94, no... que for pertinente, e Lei Federal 10520, de 17.07.02, têm, entre si, justo...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

– DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 23.1 - A este contrato aplicam-se as disposições da Lei 12.846, de 01/08/2013... da Administração Pública Estadual, de dispositivos da Lei Federal 12.846/13. CLÁUSULA 24 – FORO 24.1 - O foro do presente... as prescrições da Lei Federal 9069 de 29.06.95; da Lei Federal 10.192 de...

Pg. 59. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/09/2017

. Declaração em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002. (Regulamenta a Lei n.° 9.854, de 27 de outubro... de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, referente... Municipal de Tavares, sito à Rua Abílio Vieira Paiva 228, Centro, Ta...

Pg. 125. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/09/2017

em seu quadro funcional mão-de-obra direta ou indireta de menores de dezoito (18) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utilize, para qualquer trabalho,

Pg. 47. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/09/2017

limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato

Pg. 75. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/09/2017

14.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2017

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES: 8.1 - O presente contrato poderá ser alterado ou modificado, por interesse do Contratante ou de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo; 8.2 - No caso de

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

/2001, Lei 9.854 de 27/10/1999, regulamentada pelo Decreto 4358, de 05/09/2002, Lei 8.078 de 11/09/1990..., de 17/07/2002, Lei 10.522 de 19/07/2002, Decreto 5.586 de 19/11/2005, Decreto 5.450 de 31/05/2005, Decreto 3.931... e subsidiariamente pela Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e respectivas...

Pg. 85. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 18/09/2017

de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999. Ressalva: emprega menor, a partir de qua... ou insalubre e não emprega em nor de dezesseis anos, conforme o disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei n.º 8.666, de 21... ou Representante (s) Legal da Eprm esa ANEXO II DECLARAÇÃO DECLARO, sob as ...

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