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19 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Lei 9854/99

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 122. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/02/2017

da República e Lei n. 9.854/99, conforme Anexo 05; c) declaração de conhecimento e atendimento às condições do Pregão (Anexo 06.... 11.3. Habilitação 11.3.1. Considerando a aplicação analógica do §1º do art.32 da Lei 8.666/93, que possibilita... ficam dispensados com base no art.32, §1º da Lei 8.666/93, por inte...

Pg. 3. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 17/02/2017

pública nos termos do Artigo 16 da Lei Federal 8666/93 alterada pelas Leis Federais 8883/94, 9032/95, 9648/98 e 9854/ 99... as exigências do Artigo 1º da Lei Municipal 5.209, de 1º de outubro de 1998, e artigo 5º da Lei Federal 8.666/93, encontram... 5.209, de 1º de outubro de 1998, e artigo 5º da Lei Federal...

Pg. 16. Associação Goiana de Municípios AGM de 14/02/2017

do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n. 9.854/99), conforme modelo “B” do Anexo III. 7.2... dos encargos sociais instituídos por lei; 7.1.2.3. Certidão Conjunta de regularidade da Fazenda e Dívida Ativa da União... pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto ...

Pg. 22. Associação Goiana de Municípios AGM de 14/02/2017

fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27... de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor... com os dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações poste...

Pg. 16. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/02/2017

e na Lei 9.854 , de 27 de outubro de 1999. Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto...

Pg. 26. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 10/02/2017

do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999. Parágrafo Único...

Pg. 27. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 10/02/2017

pública nos termos do Artigo 16 da Lei Federal 8666 /93 alterada pelas Leis Federais 8883 /94, 9032 /95, 9648 /98 e 9854 / 99... as exigências do Artigo 1º da Lei Municipal 5.209, de 1º de outubro de 1998, e artigo 5º da Lei Federal 8.666 /93...Pg. 27. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 1...

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 09/02/2017

– regularidade fiscal; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art 7º da Constituição e na Lei 9854, de 27 de outubro... o contrato, injustificadamente ser-lhe-à aplicada pena conforme o artigo 81 de Lei 8.666/93; e XXIV – o prazo de validade... de 1999. Parágrafo Único - A documentação exigida para aten...

Pg. 70. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/02/2017

) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei 9.854 , de 27 de outubro.... (Modelo anexo V) b) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei 9.854... , de 27 de outubro de 1999. (Modelo anexo VI) c) Declaração, sob as pena...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/02/2017

. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei . 9.854, de 27 de outubro de 1999 e suas posteriores alterações. Os serviços... Geral (PSF-301). Apresentar documentação e proposta, conforme condições deste Edital e disposições da Lei Federal ..., 605 da CLT e art. 1º da Lei 15.853, de 30/11/2006, notifica toda a categori...

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