Lei 9854/99
Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99", "b) Inexiste impedimento legal para... dos envelopes, determino, com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8666/93 e artigo 221 e seguintes... notificados, nos termos do art. 91, I, da Lei Complementar nº 709/93, pa...
. Rubens de Lima, RG: 26.463.937-6, CPF: 359.977.078-65,obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8666 de 21.06.93...,da Lei Estadual nº 6544 de 22.11.89 e das Leis Federais nºs. 9069 de 29.06.95, 10192 de 14.02.01 e 8880 de 27.05.94, no... que for pertinente, e Lei Federal nº 10520, de 17.07.02, têm, entre si, justo...
– DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 23.1 - A este contrato aplicam-se as disposições da Lei nº 12.846, de 01/08/2013... da Administração Pública Estadual, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846/13. CLÁUSULA 24 – FORO 24.1 - O foro do presente... as prescrições da Lei Federal nº 9069 de 29.06.95; da Lei Federal nº 10.192 de...
. Declaração em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002. (Regulamenta a Lei n.° 9.854, de 27 de outubro... de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, referente... Municipal de Tavares, sito à Rua Abílio Vieira Paiva nº 228, Centro, Ta...
em seu quadro funcional mão-de-obra direta ou indireta de menores de dezoito (18) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utilize, para qualquer trabalho,
limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666-93, sobre o valor inicial contratado. 14.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato
14.9. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES: 8.1 - O presente contrato poderá ser alterado ou modificado, por interesse do Contratante ou de comum acordo entre as partes, mediante termo aditivo; 8.2 - No caso de
/2001, Lei nº 9.854 de 27/10/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4358, de 05/09/2002, Lei nº 8.078 de 11/09/1990..., de 17/07/2002, Lei nº 10.522 de 19/07/2002, Decreto nº 5.586 de 19/11/2005, Decreto 5.450 de 31/05/2005, Decreto nº 3.931... e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e respectivas...
de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999. Ressalva: emprega menor, a partir de qua... ou insalubre e não emprega em nor de dezesseis anos, conforme o disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei n.º 8.666, de 21... ou Representante (s) Legal da Eprm esa ANEXO II DECLARAÇÃO DECLARO, sob as ...