Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20879-86.2015.5.04.0027

XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Incluído pela Lei 9.854, de 1999); (...) Art. 29. A documentação relativa à..., com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20617-65.2016.5.04.0201

da Constituição Federal (Incluído pela Lei 9.854 , de 1999); (...) Art. 29 . A documentação relativa à regularidade fiscal... 8.666 /93 e 28 da Lei 9.868 /99, contrariedade à decisão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001729-35.2015.8.16.0060 PR 0001729-35.2015.8.16.0060 (Acórdão)

Federativa do Brasil de 1988 e na Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser utilizado o modelo do edital; i... aos princípios da Administração pública (artigo 11 da Lei n.º 8.429/92) …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020358-44.2019.5.04.0014

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Incluído pela Lei 9.854, de 1999); (...) Art... deste Juízo, com fundamento no art. 104 da Lei 8.078/90 (Código …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5019447-23.2018.4.04.7108 RS 5019447-23.2018.4.04.7108

XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei 9.854 , de 1999) Como visto, o CEBAS não se encaixa no... XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei 9.854 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047547-35.2019.4.04.0000 5047547-35.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Mandado de Segurança, contra a seguinte decisão: "1. Pedido. A parte autora postula a concessão de medida liminar, em sede de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047512-75.2019.4.04.0000 5047512-75.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Mandado de Segurança, contra a seguinte decisão: "1. Pedido. A parte autora postula a concessão de medida liminar, em sede de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038141-24.2018.4.04.0000 5038141-24.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em que o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1501737 MG 2014/0316280-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.737 - MG (2014/0316280-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ESDEVA EMPRESA GRÁFICA LTDA ADVOGADO : GLAUCO MOREIRA DE MOURA E OUTRO(S) - …

Termo ou Assunto relacionado