Lei 9854/99

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROPS 0020466-71.2018.5.04.0026

Lei 9.854, de 1999); (...) Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso... do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038141-24.2018.4.04.0000 5038141-24.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em que o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1501737 MG 2014/0316280-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.737 - MG (2014/0316280-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ESDEVA EMPRESA GRÁFICA LTDA ADVOGADO : GLAUCO MOREIRA DE MOURA E OUTRO(S) - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039987-13.2017.404.0000 5039987-13.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: Trata-se de ação mandamental impetrada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14656514 PR 1465651-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, confirmando a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018636-18.2016.404.0000 5018636-18.2016.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança (evento 4 do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal ADRIANO JOSÉ PINHEIRO, que está assim …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 681366 MG

Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado d e Minas Gerais, assim …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 100475 PE 2007.83.00.013227-0

ADMINISTRATIVO.PREGÃO. CREDENCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA A SER CONTRATADA. EXIGÊNCIA CADASTRAL PARA SÓCIO E INTEGRANTE DO QUADRO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO PARA A PESSOA FÍSICA NO SINAD e …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 101717 SE 2007.85.00.001437-0

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. MATRIZ E FILIAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E REGISTRO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA. FALTA DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 16259 MG 2005.38.00.016259-2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO ÓRGÃO CORRESPONDENTE. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SALARIAL. …
Termo/Assunto relacionado