Lei 9854/99

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

MPT licita reforma de prédio anexo na próxima quinta-feira (26)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia realiza na próxima quinta-feira (26) às 14h a licitação na modalidade tomada de preços para a reforma do prédio anexo à sede do órgão em Salvador. O…

Rescisão de contrato administrativo

O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem,…
há 7 anos

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Foi sancionada a Lei nº 12.440 , de 7 de Julho de 2011, a qual acrescentou o título VII-A, à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Nota Dez
há 8 anos

TJRN - Magistrada julga improcedente pedido de anulação de Pregão

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, julgou improcedente o pedido de anulação de um procedimento licitatório (pregão) ajuizada através de ação popular.

A proteção de direitos trabalhistas por meio do processo de contratação pública

Por Fábio Tokars* Curiosamente, a tendência do legislador não é a de simplificar o procedimento licitatório, dispensando a apresentação desta declaração. Ao contrário, tudo indica que ocorrerá uma…
Termo/Assunto relacionado