Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

MPT licita reforma de prédio anexo na próxima quinta-feira (26)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia realiza na próxima quinta-feira (26) às 14h a licitação na modalidade tomada de preços para a reforma do prédio anexo à sede do órgão em Salvador. O…

Rescisão de contrato administrativo

O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem,…
há 8 anos

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Foi sancionada a Lei nº 12.440 , de 7 de Julho de 2011, a qual acrescentou o título VII-A, à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Nota Dez
há 9 anos

TJRN - Magistrada julga improcedente pedido de anulação de Pregão

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, julgou improcedente o pedido de anulação de um procedimento licitatório (pregão) ajuizada através de ação popular.

A proteção de direitos trabalhistas por meio do processo de contratação pública

Por Fábio Tokars* Curiosamente, a tendência do legislador não é a de simplificar o procedimento licitatório, dispensando a apresentação desta declaração. Ao contrário, tudo indica que ocorrerá uma…

Termo ou Assunto relacionado