Artigo 4 do Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 756 de 11 de Agosto de 1969

Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
Art 4º. Os benefícios de que tratam a alínea b do artigo primeiro dêste Decreto-lei e artigo 2º de Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, deverão ser aplicados até o dia 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que o depositante puder fazer, sem atraso, o recolhimento da última parcela do Impôsto de Renda devido.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.157-5, de 24.8.2001)
§ 1º. Decorrido o prazo fixado neste artigo, referidos recursos sòmente poderão ser aplicados em projetos relacionados pela SUDAM e até o dia 31 de dezembro do segundo ano seguinte que aquêle em que o depositante puder fazer, sem atraso, o recolhimento da última parcela do Impôsto de Renda devido, sob pena de transferência dêstes recursos para o FIDAM.
(Revogado)
§ 2º Os prazos de que trata êste artigo aplicam-se aos depósitos realizados no exercício de 1968.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.157-5, de 24.8.2001)
§ 3º Consideram-se aplicados os recursos que tenham sido efetivamente incorporados ao patrimônio da empresa beneficiária, ou quando a esta vinculados sob a forma de empréstimo.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.157-5, de 24.8.2001)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 30960 PA 2002.01.00.030960-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032448-16.2001.4.05.0000 PE 2010/0129380-0

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Medida Provisória no 2.145, de 2 de maio de 2001.

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Medida Provisória no 2.146-1, de 4 de maio de 2001.

Cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 309583 PE 2001.83.00.014563-8

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRELIMIARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminar suscitada pela CEF de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0014563-18.2001.4.05.8300 PE 0014563-18.2001.4.05.8300

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0022580-43.2003.4.05.0000 CE 0022580-43.2003.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLR Nº 110 /2001. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES. PRELIMINAR REJEITADA. …

Medida Provisória no 2.153-2, de 5 de junho de 2001.

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001.

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

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