Artigo 7 da Lei nº 9.787 de 10 de Fevereiro de 1999

Lei nº 9.787 de 10 de Fevereiro de 1999

Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0800378-53.2018.8.12.0010 MS 0800378-53.2018.8.12.0010

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0002775-69.2015.8.14.0301 BELÉM

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70073471724 RS

AMM Nº 70073471724 (Nº CNJ: 0111287-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REPRESENTAÇAO PROCESSUAL.

Andamento do Processo n. 0004797-96.2016.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00047979620168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES Ação: Agravo de Instrumento em: 02/05/2016---AGRAVANTE:ESTADO DO…

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2016

das custas processuais e honorários de sucumbência, que os benefícios da justiça Gratuita já concedida na ação principal, sejam estendidos também para o presente Recurso, uma vez que o agravante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5047249-73.2011.4.04.7000 PR 2015/0283328-8

manteve-se praticamente inalterado. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427⁄96..., ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70034026526 RS

, da Constituição Federal , art. 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil , art. 3º da Lei 9.787 /99. arts. 4º , 7º incs. II... , 165 , 167 e 169 da Constituição , à Lei 4.320 /64, à Lei