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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0004169-92.2016.4.03.6323 - 10/04/2017 do TRF-3

0004169-92.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323003509 AUTOR: ALINE STEFANIA DOS REIS (SP237448 - ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 788. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

desemprego involuntário, situações que poderiam estender-lhe o período de graça, conforme art. 15, §§1º e 2º, da LBPS) e só voltou a adquirila quando voltou a verter contribuições para o INSS, como

Andamento do Processo n. 0003910-97.2016.4.03.6323 - 27/03/2017 do TRF-3

0003910-97.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323002978 AUTOR: CLAUDIO APARECIDO DE LIMA (SP304996 - ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 974. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

Seguindo o trâmite do procedimento especial dos JEF’s, foi designada perícia médica, para a qual as partes foram prévia e devidamente intimadas e à qual compareceu a parte autora. O laudo pericial

Andamento do Processo n. 0000264-93.2017.4.03.6307 - 24/03/2017 do TRF-3

0000264-93.2017.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6307001221 AUTOR: EDMILSON LOPES DA FONSECA (SP237985 - CAMILA FUMIS LAPERUTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 481. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

DECISÃO JEF - 7 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: O requerimento de tutela antecipada não pode ser deferido. A prova inequívoca do direito postulado depende de instrução

Andamento do Processo n. 0000139-44.2016.4.03.6313 - 21/03/2017 do TRF-3

0000139-44.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6313001636 AUTOR: MARIA MOREIRA DE SOUZA (SP241995 - GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000865-18.2016.4.03.6313 - 21/03/2017 do TRF-3

0000865-18.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6313001478 AUTOR: MARCO ANTONIO CONFESSOR (SP224631 - JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000631-36.2016.4.03.6313 - 21/03/2017 do TRF-3

0000631-36.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6313001513 AUTOR: MARIA NEUZA MENDES VIANA MORENO (SP129580 - FERNANDO LACERDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 514. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

Realizada a perícia médica ortopédica e clínica geral, cujos laudos encontram-se escaneados neste processo. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

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