Art. 27, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Página 693 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

, que deu a seguinte redação ao art. 27, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: "No caso de perda da qualidade de segurado... (doze) meses, na forma do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, de …

Página 2478 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

(em vigor desde 27 de junho de 2017), manteve - se a revogação do parágrafo único, do art. 24, da Lei n. 8.213/1991.... Essa regra constou expressamente do parágrafo único do art. 27 da Lei n 8.213/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00348781120184036301 SP

. Por seu turno, esclarece o parágrafo único, do art. 24 da Lei 8.213/91 que havendo perda da qualidade de segurado e nova filiação... 739/2016 deu nova redação ao parágrafo único do artigo 27 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50095843720184047013 PR 5009584-37.2018.4.04.7013

13.457 /2017 à Lei 8.213 /91, constam a revogação do parágrafo único do art. 24 e a inclusão de parágrafo único no... sob regimento da Lei 13.457 /2017, publicada em 26/06/2017, vale a regra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014246220184036326 SP

Provisória 767 , publicada em 06/01/2017 revogou o art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, e introduziu... , publicada em 08/07/2016, que revogou o parágrafo único do art. 24 da Lei 8…

Página 1031 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

, Parágrafo único, da Lei 8.213/1991), e não 4. Por este motivo, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique... do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a necessidade de 12 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065793620194049999 5006579-36.2019.4.04.9999

Medida Provisória 739 /2016, que alterou o texto do parágrafo único do artigo 27 da Lei 8213 /91, que ao tempo.... Ademais, a teor do disposto no artigo 72 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50010855320174047028 PR 5001085-53.2017.4.04.7028

, constam a revogação do parágrafo único do art. 24 e a inclusão do parágrafo único do art. 27 (MP 739) e art. 27-A (MP 767..., Relatora do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50009817520184047012 PR 5000981-75.2018.4.04.7012

MP 739 /2016 à Lei 8.213 /91, constam a revogação do parágrafo único do art. 24 e a inclusão de parágrafo único no art... (Lei 13.457 , publicada em 27/06/2017)-, valia a regra prevista no par…

Página 312 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

que seja sancionado ou vetado o projeto. Daí por que a norma extraível do texto do artigo 27-A da Lei 8.213/1991, na redação dada... único no artigo 27 da Lei 8.213/1991, exigindo 12 contribuições …