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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15598820164036344 SP

do que dispunha o parágrafo único, do art. 27, da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória 739/2016, então em vigor...: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado... a perda da qualidade de segurado, basta o recolhimento de 1/3 da ...

Andamento do Processo n. 0002381-46.2016.4.03.6322 - 11/01/2018 do TRF-3

apenas quatro contribuições, não cumprindo o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 8.213/91, com redação dada... e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época... do inciso II edo § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91. Além disso, as cont...

Pg. 524. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

único do art. 27 da Lei8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória n° 739/2016, que na ocasião estava vigente... o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991... a qualidade de segurado somente até 15/05/2014, nos termos do inciso II e do...

Pg. 3302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

, recolheu somente 6 (seis) contribuições, quando, por força do parágrafo único do art. 27 , da Lei 8.213 /1991, na redação... da qualidade de segurado, de acordo com a regra prevista no § 4º , do art. 15 , da Lei 8.213 /1991, ocorrerá no dia seguinte... , II , da Lei 8.213 /1991, o mesmo manteve a qualidade d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11171220164036316 SP

à fl. 02 do evento 17 do feito, estando, naquele momento, em período de graça (Art. 15 , II da Lei 8.213 /91... 27 , parágrafo único da Lei n. 8.213 /91, incluído no texto da lei pela Medida Provisória n. 739 /2016, não atendia... previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91: (...) Para o deferimento da prestação...

Pg. 987. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

da incapacidade atestada pelo INSS (10/08/2016), vigorava a regra disposta no parágrafo único do art. 27 da Lei 8.213/91, trazido..., na forma do artigo 42, § 2º, da Lei . 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Decorrido o prazo, remetam... SOCIAL SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dis...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 129434620174036301 SP

vertido dez contribuições após a sua nova filiação à Previdência Social, a teor do artigo 27, parágrafo único, da Lei ... autora recorreu sustentando que, aplicado o artigo 24, § único, da Lei . 8.213/91, vigente ao tempo da gravidez, teria.../09/2016. Assim, nos termos do artigo 27, paragrafo único da Lei 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0000470-16.2017.4.03.6305 - 29/11/2017 do TRF-3

suprimiu o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/1991, que assim estava redigido: “Art. 24. Período de carência é... contribuições ininterruptas (art. 15, II, §§ 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, e art..., foi adicionado um parágrafo único ao art. 27 da Lei 8.213/1991, qu...

Pg. 418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2017

Provisória 739/2016 – MP 739/16 suprimiu o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/1991, que assim estava redigido: “Art... do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991. Dessa maneira, e durante a vigência da MP 739/16, que perdurou... esclarecer a situação, inclusive, foi adicionado um parágrafo único a...

Pg. 419. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2017

a redação original do parágrafo único do art. 27 da Lei 8.213/1991, exigindo-se o recolhimento de todo o período... ao implemento da carência exigida para o benefício de auxílio-doença – 12 meses, conforme art. 25, inciso I da Lei 8.213... a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá conta...

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