Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5077737-30.2019.4.04.7000 PR 5077737-30.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5077737-30.2019.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Andamento do Processo n. 0001036-81.2021.4.03.6318 - 20/04/2021 do TRF-3

0001036-81.2021.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318008869 AUTOR: JOYCE DA SILVA MARQUES (SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5026579-24.2019.4.04.7100 RS 5026579-24.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5026579-24.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501634-36.2019.4.05.8502

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0501634-36.2019.4.05.8502 Data da Inclusão 23/04/2021 15:06:08 T\355tulo do Documento: PROVIMENTO PARCIAL RI…

Andamento do Processo n. 0003358-11.2020.4.03.6318 - 12/04/2021 do TRF-3

0003358-11.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318008501 AUTOR: VIVIANE MARQUES DA SILVA (SP209394 - TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA) RÉU: INSTITUTO…

Página 702 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2021

valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e aos que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive na fase de execução.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001579-57.2020.4.03.6306 SP

TERMO Nr: 9301040267/2021 PROCESSO Nr: 0001579-57.2020.4.03.6306 AUTUADO EM 18/03/2020 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5720135-91.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5720135-91.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: VALDECI RIBEIRO BASTOS Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5729005-28.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5729005-28.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: LUCILIA MIGUEL DA SILVA Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5785897-54.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5785897-54.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: DEVANIR DE CAMPOS BUENO Advogados…