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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 27, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0001117-12.2016.4.03.6316 - 18/07/2017 do TRF-3

0001117-12.2016.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6316003541 AUTOR: LENINO FERREIRA DE ARAUJO (SP191632 - FABIANO BANDECA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 650. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade e equidistância dos litigantes. Realizada perícia médica

Andamento do Processo n. 0011720-25.2015.5.15.0024 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011720-25.2015.5.15.0024 AUTOR ALESSANDRA CRISTINA TORACELLI ADVOGADO ANDERSON ROGERIO BELTRAME SANTOS (OAB: 267994/SP) RÉU EMBRASIL IMPRESSORA EIRELI ADVOGADO LUCIANO GRIZZO (OAB:

Pg. 2993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

Com efeito, os atestados médicos carreados com a inicial, confirmam o fato Em 22.08.14 a reclamante esteve no consultório do dr. Vardi Garbulho e o CID que consta do atestado é M75 (capsulite adesiva

Andamento do Processo n. 0011802-23.2016.4.03.6302 - 12/07/2017 do TRF-3

0011802-23.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302024971 AUTOR: FRANCISCO VITOR DE SOUZA (SP135486 - RENATA APARECIDA MELLO DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO

Pg. 422. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

No entanto, não atendeu ele o outro requisito do benefício, a saber, a carência, ou seja, aquele número mínimo de contribuições previdenciárias que devem, necessariamente, ser vertidas aos cofres do

Andamento do Processo n. 0001927-92.2017.4.03.6302 - 07/07/2017 do TRF-3

0001927-92.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302024301 AUTOR: VANIA PEREIRA DA SILVA (SP376617 - ERLON ZAMPIERI FILHO, SP256766 - ROBERTO AUGUSTO LATTARO,

Pg. 189. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

maternidade por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 15/07/2016. A renda mensal do benefício será calculada de acordo com o artigo 72 da Lei 8.213/91, isto é, será igual ao último

Andamento do Processo n. 0012466-20.2017.4.02.5050 - 06/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 3 -

Pg. 251. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

ou aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros; ou auxílio acidente. O requerimento administrativo de auxílio-doença NB 31/617.819.531-5,

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