Artigo 2 do Decreto nº 1.070 de 02 de Março de 1994

Decreto nº 1.070 de 02 de Março de 1994

Art. 2º Para as finalidades previstas neste decreto, consideram-se bens e serviços de informática e automação, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.232 /84:
I - os bens relacionados no anexo a este decreto e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham tais bens;
(Revogado)
II - os programas de computador;
(Revogado)
III - a programação e a análise de sistemas de tratamento digital da informação;
(Revogado)
IV - o processamento de dados;
(Revogado)
V - a assistência e a manutenção técnica em informática e automação;
(Revogado)
VI - os sistemas integrados constituídos de bens e serviços de diversas naturezas em que pelo menos cinqüenta por cento da composição de custos estimada seja constituída pelos itens especificados nos incisos anteriores.
(Revogado)
Parágrafo único. Os bens e serviços especificados nos incisos I a V, integrantes de sistemas que não preencham os requisitos previstos no inciso VI, deverão ser licitados em conformidade com as regras estabelecidas neste decreto, salvo quando, por razões de ordem técnica ou econômica, justificadas circunstanciadamente pela maior autoridade da administração promotora da licitação, não seja julgado conveniente licitar os bens e serviços de informática e automação em separado, hipótese em que tal decisão deverá ser informada no ato convocatório.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8467 DF 2007.01.00.008467-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.01.00.008467-0/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Página 260 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2002

Em complementação, são apresentadas as justificativas para as exigências de comprovação de capacidade técnico-operacional estabelecidas nos itens 9.3.4 - 'h' (Rede Aérea) e 'k' (Bilhetagem) do edital…

Página 169 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2002

Pagamento de despesas sem especificação do Serviço 00000489 19/06/00 316,80 Pagamento de despesas sem especificação do Serviço 00000488 19/06/00 528,00 Pagamento relativo a transporte de alunos…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2002

8.1.4 - Conclui afirmando não restar “dúvida de que as tarefas descritas no Plano de Trabalho, consideradas em sua totalidade, como não pode deixar de ser, consistem em prestação de serviços técnicos…

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2002

plo, cito algumas atribuições do cargo de Agente de Polícia Federal (fl. 251): - auxiliar na reunião de dados e na instrução de procedimentos relacionados com assuntos da área policial e com a…

Página 274 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2003

dúvida para a Administração Pública: tem que escolher a descrição completa e minuciosa. Certamente, a descrição deve ser clara. No caso, 'sucinto' não é sinônimo de 'obscuro'. Se a descrição do…

Página 205 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2004

a) os editais desses pregões foram “maquiados”, visando ocultar a verdadeira finalidade do agente público, pois a descrição inserida no edital está dissociada das especificações técnicas do bem e dos…

Página 207 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2004

12. A verificação do nível de especificidade do objeto constitui um ótimo recurso a ser utilizado pelo administrador público na identificação de um bem de natureza comum. Isso não significa que…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2004

todos os membros, são eles que decidem, não apenas o presidente (Lei nº 8.666/93, art. 109, § 4º). É ato coletivo de manifestação de vontade. Devem todos assinar. 74.Se o membro da comissão licitante…

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2004

f) promova detalhamento do objeto com nível de precisão adequado, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, possibilitando a avaliação dos custos e da definição dos métodos de…

Termo ou Assunto relacionado