Decreto 1070/94

Decreto nº 1.070 de 02 de Março de 1994

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 260955 MA 2000/0052956-7

RECURSOS ESPECIAIS. LICITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE DADOS DE DOCUMENTOS FISCAIS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. PROCESSAMENTO DE DADOS. ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO À …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10425 DF 2005.34.00.010425-6

PROCESSUAL CIVIL E MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMATÍCA. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DO PROCEDIMENTO, SE DO TIPO PREGÃO OU DE TÉCNICA E PREÇO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EDITAL. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 8467 DF 2007.01.00.008467-0

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. GERENCIAMENTO INTEGRADO PARA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO. SEGURANÇA NACIONAL. PREGÃO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 25379 DF 2004.34.00.025379-2

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DO PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE "COMUNS". VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO. ANULAÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 24697 DF 2001.34.00.024697-0

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 260955 MA 2000/0052956-7

RECURSOS ESPECIAIS. LICITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE DADOS DE DOCUMENTOS FISCAIS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. PROCESSAMENTO DE DADOS. ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO À …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 59631 RS 94.04.59631-0

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL NÃO IMPUGNADO / ART- 41 , PAR-1 , LEI- 8666 /93. DESEMPATE. CRITERIO TECNICA E PREÇO. SORTEIO / SOMENTE SE PERSISTIR O EMPATE. 1. EXTEMPORANEA A ALEGAÇÃO DE O …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13848 MT 2005.36.00.013848-3

ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SERVIÇOS COMUNS DE INFORMÁTICA. PREGÃO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que a impetrante deixou de cumprir …

Tribunal de Contas da União TCU : 42503819955

Levantamentos de Auditoria. UFMT. Dispensa de licitação na aquisição de veículo sob argumento de padronização. Extravio de impressoras em transporte aéreo. Aquisição e contratação de serviço de …

Tribunal de Contas da União TCU : 00658020081

REPRESENTAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DETECTADAS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROPOSTA DE OITIVA DOS RESPONSÁVEIS. DETERMINAÇÕES. 1. O atual …
Termo/Assunto relacionado