. 118 E 119 DO DECRETO LEI Nº 7.661/45, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART... garantia judicial, o que por si só impede a prática de atos constritivos (cf. …
Artigo 2 da Lei nº 8.249 de 24 de Outubro de 1991
Lei nº 8.249 de 24 de Outubro de 1991
Art 2º A NTN será emitida com as seguintes características gerais:
I - prazo; até vinte e cinco anos;
(Revogado)
II - remuneração: juros de até doze por cento ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado;
(Revogado)
III - forma de colocação: oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocada ao par, com ágio ou deságio;
(Revogado)
IV - modalidade: nominativa; e
(Revogado)
V - valor nominal: múltiplo de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).
(Revogado)
§ 1º O Poder Executivo regulamentará, para cada série específica de NTN, as características de atualização do valor nominal, negociabilidade, forma de pagamento de juros e resgate do principal.
(Revogado)
§ 2º Para a atualização do valor nominal da NTN podem ser utilizados os seguintes indicadores:
(Revogado)
I - variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); ou
(Revogado)
II - Taxa Referencial (TR); ou
(Revogado)
III - variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
(Revogado)
§ 3º As NTN poderão ser expressos em Unidade Real de Valor (URV). (Parágrafo incluído plea Lei nº 8.880, de 27.5.1994)
(Revogado)
Página 6503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020
e rejeitados. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. 2º da Lei 8.249/91 e 6º da LICC, além... instituídos pela Lei 8.880/94. O juízo monocrático concedeu a segurança e o …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1074877 RJ 2008/0159802-3
). Em suas razões especiais, a recorrente aponta violação dos arts. 2º, 2º e 3º, da Lei n. 8.249 /91 e 1º, § 3º, e, do Decreto n. 1.109... dos arts. 2º, 2º e 3º, da Lei n. 8.249 /91 e 1º, § 3º, e, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0043919-80.1994.4.02.5101 RJ 2006/0095027-2
negada vigência ao art. 2º da Lei nº 8.249/91, porém, sem apresentação de fundamentos. Ocorre que o acórdão embargado, às... econômicos, financeiros e jurídicos do Plano Real, confrontou o art. 2º, …
Andamento do Processo n. 663.781 - Embargos de Divergência em Resp - 27/02/2020 do STJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 663.781 - RJ (2006/0095027-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : DC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA E…
Página 9070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 663.781 - RJ (2006/0095027-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : DC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA E…
Página 9071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020
MONETÁRIA. PLANO REAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPUJÂNCIA DO INTERESSE PARTICULAR SOBRE O PÚBLICO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DC Corretora de Título…
Página 9075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020
Por ocasião do julgamento da ADPF n. 77, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a arguição, a fim de declarar a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994,…
Página 9076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020
efeitos sobre o seu conteúdo do art. 38 da Lei nº 8.880, de 1994. Defino, portanto, agora, para melhor explicitar, que o acórdão embargado adotou o critério de que o cálculo dos índices de correção…
Página 559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019
"(...); Examinando os autos , entende esta representante ministerial que a pretensão da autora tem como objetivo a desconstituição da sentença primária que deferiu as diferenças salariais postuladas,…