Artigo 2 da Lei nº 8.249 de 24 de Outubro de 1991

Lei nº 8.249 de 24 de Outubro de 1991

Art 2º A NTN será emitida com as seguintes características gerais:
I - prazo; até vinte e cinco anos;
(Revogado)
II - remuneração: juros de até doze por cento ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado;
(Revogado)
III - forma de colocação: oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocada ao par, com ágio ou deságio;
(Revogado)
IV - modalidade: nominativa; e
(Revogado)
V - valor nominal: múltiplo de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).
(Revogado)
§ 1º O Poder Executivo regulamentará, para cada série específica de NTN, as características de atualização do valor nominal, negociabilidade, forma de pagamento de juros e resgate do principal.
(Revogado)
§ 2º Para a atualização do valor nominal da NTN podem ser utilizados os seguintes indicadores:
(Revogado)
I - variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); ou
(Revogado)
II - Taxa Referencial (TR); ou
(Revogado)
III - variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
(Revogado)
§ 3º As NTN poderão ser expressos em Unidade Real de Valor (URV). (Parágrafo incluído plea Lei nº 8.880, de 27.5.1994)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1324613 RJ 2012/0102212-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1324613 - RJ (2012/0102212-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1324613 RJ 2012/0102212-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1324613 - RJ (2012/0102212-3) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da …

Andamento do Processo n. 1904830 - Agint no Recurso Especial - 15/12/2020 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1904830 - SP (2020/0293416-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI -SP151716 ANA MARIA…

Página 6503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2020

DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS PÚBLICOS. NOTAS DO TESOURO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Cuidam os autos de…

Página 4198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : TIBAGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ050932 RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA - RJ121320…

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Cheque (4970) • 000XXXX-78.2006.8.10.0026 • Órgão julgador 1ª Vara de Balsas do Tribunal de Justiça do Maranhão

03/12/2021 Número: 000XXXX-78.2006.8.10.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara de Balsas Última distribuição : 08/02/2006 Valor da causa: R$ 3.000,00 Processo referência:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1074877 RJ 2008/0159802-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.877 - RJ (2008/0159802-3) RECORRENTE : PLURIBANK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSÓRIO E OUTRO(S) - RJ011316 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 663781 RJ 2006/0095027-2

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 663.781 - RJ (2006/0095027-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : DC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA E …

Andamento do Processo n. 663.781 - Embargos de Divergência em Resp - 27/02/2020 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 663.781 - RJ (2006/0095027-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : DC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA E…

Página 9070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 663.781 - RJ (2006/0095027-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : DC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA E…

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