. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. 2º da Lei 8.249/91 e 6º da LICC, além de divergência... , após essa conversão deveria seguir os ditames do art. 38 da Lei 8.880/94. A……
Art. 2 da Lei 8249/91
Lei nº 8.249 de 24 de Outubro de 1991
Art 2º A NTN será emitida com as seguintes características gerais:
I - prazo; até vinte e cinco anos;
(Revogado)
II - remuneração: juros de até doze por cento ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado;
(Revogado)
III - forma de colocação: oferta pública, com a realização de leilões, podendo ser colocada ao par, com ágio ou deságio;
(Revogado)
IV - modalidade: nominativa; e
(Revogado)
V - valor nominal: múltiplo de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).
(Revogado)
§ 1º O Poder Executivo regulamentará, para cada série específica de NTN, as características de atualização do valor nominal, negociabilidade, forma de pagamento de juros e resgate do principal.
(Revogado)
§ 2º Para a atualização do valor nominal da NTN podem ser utilizados os seguintes indicadores:
(Revogado)
I - variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV); ou
(Revogado)
II - Taxa Referencial (TR); ou
(Revogado)
III - variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
(Revogado)
§ 3º As NTN poderão ser expressos em Unidade Real de Valor (URV). (Parágrafo incluído plea Lei nº 8.880, de 27.5.1994)
(Revogado)
Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019
da Lei 8.249/91 e 6º da LICC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões oferecidas defendendo a manutenção... econômica, qual seja, o Real. A correção monetária , após essa conversão …
Página 577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019
e rejeitados. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. 2º da Lei 8.249/91 e 6º da LICC, além... monetária , após essa conversão deveria seguir os ditames do art. 38 da Lei …
Página 586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019
. Embargos de declaração foram opostos pela autora e rejeitados. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. 2º da Lei 8.249/91 e 6º da LICC,... da Lei 8.880/94. Art. 38. O …
Página 596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019
e rejeitados. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. 2º da Lei 8.249/91 e 6º da LICC, além... a agosto de 1994, frente a correta aplicação do IGP -2 previsto na Lei nº …
Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019
foram opostos pela autora e rejeitados. Esta interpôs recurso especial apontando infringência dos arts. 2º da Lei 8.249... do IGP-M, no período de julho a agosto de 1994, frente a correta aplicação …
Suspenso julgamento de RE sobre aplicação de norma de correção monetária do Plano Real
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 307108 no qual se discute a aplicação…
Andamento do Processo n. 0000072-09.2014.5.06.0000 - AR - 14/11/2017 do TRT-6
Processo Nº AR-0000072-09.2014.5.06.0000 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AUTOR FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADO HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA(OAB:…
Página 139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Novembro de 2017
1. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por DC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A objetivando que, a partir de 01.01.94, por ocasião do resgate de Notas do Tesouro Nacional…
Página 141 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Novembro de 2017
qual deveria ser realizada a atualização do valor para cálculo dos juros, ou (c) quando do vencimento do título, em que se faria a atualização para resgate do principal, tem-se que a inovação na…
Termo/Assunto relacionado