Lei nº 8.436 de 25 de Junho de 1992

INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. I. A Lei 8.436/1992 instituiu...

. O art. 7º da Lei nº 8.436/92 estabelecia que os juros sobre o crédito educativo não ultrapassariam o percentual de 6% (seis... ESTUDANTIL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 8.436/92. CAPITALIZAÇÃO …

. O art. 7º da Lei nº 8.436 /92 estabelecia que os juros sobre o crédito educativo não ultrapassariam o percentual de 6... DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 8.436 /92. …

ANTECIPADA. 1. O art. 7º da Lei nº 8.436/92 estabelecia que os juros sobre o crédito educativo não ultrapassariam o percentual... E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REDUÇÃO …

pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei n o 8.436, de 25 de junho de 1992”. Ora, pelo texto... privado (P-Fies) – artigo 15-D, da Lei10.260/2001 (é destinada aos …

foi assinado antes das alterações da Lei 8.436 /92, feitas pela Lei 9.288 /96. Em sua Cláusula Quarta (fl. 14v) está... APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001747-18.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. …

de 1999. O contrato foi assinado antes das alterações da Lei 8.436 /92, feitas pela Lei 9.288 /96. Em sua Cláusula...Andamento do Processo n. 0001747-18.2013.4.03.6108 - Apelação Cível - 13/07/2020 …

. 7º da Lei nº 8.436 /92 (Art. 7º Os jurossobre o crédito educativo não ultrapassarão anualmente a seis por cento... das atribuições decorrentes do encargo. (Redação dada pela Lei nº 12.712, de …

de Crédito Educativo, de que trata a Lei n o 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017... ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de …

da participação do estudante no financiamento;–) afasta o previsto no art. 7º da Lei nº 8.436 /92 (Art. 7º Os jurossobre o crédito... com base na MP n.º 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a …