Lei 8436/92

vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/92 institucionalizouo Programa de Crédito Educativo para estudantes...Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N. 8.436/92 (6%) REVOGADA PELA LEI N. 9.288/96. LEI N... em relação àqueles celebrados após essa data. 4. O art. 7º da Lei n. 8.4……

o 'estudante comprovadamente carente e com bom desempenho acadêmico' (art. 2º, da Lei n.º 8.436/92), mas proporcionar, àquele... do contrato de FIES, ampliando, sem qualquer fundamento, as …

DO CMN. De plano, a Lei n° Lei n° 8.436/92, que fixa juros em 6% a.a., nos termos de seu art. 7°, é norma relativa ao CREDUC... ora recorrente aponta violação ao art. 7º da Lei 8.436/92, …

comprovadamente carente e com bom desempenho acadêmico' (art. 2º, da Lei n.º 8.436/92), mas proporcionar, àquele estudante...Pg. 3425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 RECURSO …

, a Lei n° Lei n° 8.436/92, que fixa juros em 6% a.a., nos termos de seu art. 7°, é norma relativa ao CREDUC, nada tendo... aponta violação ao art. 7º da Lei 8.436/92, sustentando que: a) "os juros …

, consoante Lei n° 8.436/92, uma vez que, a aludida lei fora aprovada com o intuito de beneficiar estudantes....a., com base na Lei n° 8.436/92, aponto que tal norma é relativa ao CREDUC, nada tendo …

financiamento;–) afasta o previsto no art. 7º da Lei nº 8.436/92 (•Art. 7° Os juros sobre o crédito educativo não... reedições, na Lei nº 10.260/01 (alterada pela Lei nº 13.530/2017) …

. 8.078/90) não se compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). 2. Recurso especial... DE M ÉRITO - 2 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: …

(Lei n. 8.078/90) não se compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). 2. Recurso... da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. ISABELE RECUP ERO ACEDO ajuizou a …