Lei nº 8.436 de 25 de Junho de 1992

Lei nº 8.436 de 25 de Junho de 1992

Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II..., nos termos do art. 1º, § 6º da Lei 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha …

Andamento do Processo n. 5002496-85.2020.4.03.6113 - 21/01/2021 do TRF-3

do governo, custeado inteiramente pela União. A Lei 8436/92, que institucionalizou o Programa de Crédito Educativo em seu art..., com redação dada pela Lei 13.530/2017, lei de conversão das …

Página 1844 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

se tratar de um serviço bancário, mas de um programa do governo, custeado inteiramente pela União. A Lei 8436 /92... as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º , § …

Página 668 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992” (destaques não originais). No caso emcomento, a autora comprova que, ao tentar... de utilização do financiamento, conforme previsto no § 6º, do artigo 1º, da …

Página 671 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992” (destaques não originais). No caso em comento, os documentos... eminstituições não gratuitas, sendo regido pela Lei 10.260/01, comsuas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1037585-41.2015.8.26.0100 SP 1037585-41.2015.8.26.0100

programas de financiamento estudantil aplica-se legislação específica, em especial o art. 9º, I e II, da Lei 8.436/92, a saber..., da Lei 7.347/85 , pois a pretensão não envolve “[...] tributos, …

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

a Lei 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - a CANDIDATO que se encontre em período de utilização do financiamento. 5.... Será vedada a concessão de novo financiamento estudantil, nos termos do …

Página 3166 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2020

, da Lei 8.436/92, mostrando-se ilegal o ato da IES . 2. Comprovado o dano moral, o quantum indenizatório deve ser... o Enunciado 362 da Súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - …

Página 5329 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2020

do estudante, face a expressa previsão do artigo 9º, da Lei 8.436/92, mostrando-se ilegal o ato da IES. 2. Comprovado o dano... da data em que restou arbitrada, consoante o Enunciado 362 da …

Página 5330 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2020

. 8.436/92, sendo, portanto, ilegal o ato da instituição de ensino/apelante. II- Ao que se extrai do art. 24, incisos...Pg. 5330. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

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