Lei nº 8.436 de 25 de Junho de 1992

Lei nº 8.436 de 25 de Junho de 1992

Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Página 10471 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. I. A Lei 8.436/1992 instituiu...

Andamento do Processo n. II - 6,5%a.a - 28/07/2020 do TRF-3

. O art. 7º da Lei 8.436/92 estabelecia que os juros sobre o crédito educativo não ultrapassariam o percentual de 6% (seis... ESTUDANTIL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 8.436/92. CAPITALIZAÇÃO …

Página 1443 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

. O art. 7º da Lei 8.436 /92 estabelecia que os juros sobre o crédito educativo não ultrapassariam o percentual de 6... DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 8.436 /92. …

Página 1721 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

ANTECIPADA. 1. O art. 7º da Lei 8.436/92 estabelecia que os juros sobre o crédito educativo não ultrapassariam o percentual... E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REDUÇÃO …

Página 350 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei n o 8.436, de 25 de junho de 1992”. Ora, pelo texto... privado (P-Fies) – artigo 15-D, da Lei10.260/2001 (é destinada aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00017471820134036108 SP

foi assinado antes das alterações da Lei 8.436 /92, feitas pela Lei 9.288 /96. Em sua Cláusula Quarta (fl. 14v) está... APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001747-18.2013.4.03.6108 RELATOR: Gab. 04 - DES. …

Andamento do Processo n. 0001747-18.2013.4.03.6108 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

de 1999. O contrato foi assinado antes das alterações da Lei 8.436 /92, feitas pela Lei 9.288 /96. Em sua Cláusula...Andamento do Processo n. 0001747-18.2013.4.03.6108 - Apelação Cível - 13/07/2020 …

Andamento do Processo n. 0194532-53.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/07/2020 do TRF-2

. 7º da Lei 8.436 /92 (Art. 7º Os jurossobre o crédito educativo não ultrapassarão anualmente a seis por cento... das atribuições decorrentes do encargo. (Redação dada pela Lei 12.712, de …

Andamento do Processo n. 5004867-51.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TRF-3

de Crédito Educativo, de que trata a Lei n o 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei 13.530, de 2017... ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei 8.436, de 25 de …

Página 4488 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

da participação do estudante no financiamento;–) afasta o previsto no art. 7º da Lei 8.436 /92 (Art. 7º Os jurossobre o crédito... com base na MP n.º 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a …

Termo ou Assunto relacionado