Página 532 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

vigentes à época de sua assinatura. A Lei 8.436/92 institucionalizouo Programa de Crédito Educativo para estudantes...Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 533 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N. 8.436/92 (6%) REVOGADA PELA LEI N. 9.288/96. LEI N... em relação àqueles celebrados após essa data. 4. O art. 7º da Lei n. 8.4…

Andamento do Processo n. 1.327.900 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

o 'estudante comprovadamente carente e com bom desempenho acadêmico' (art. 2º, da Lei n.º 8.436/92), mas proporcionar, àquele... do contrato de FIES, ampliando, sem qualquer fundamento, as …

Andamento do Processo n. 1.382.903 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

DO CMN. De plano, a LeiLei8.436/92, que fixa juros em 6% a.a., nos termos de seu art. 7°, é norma relativa ao CREDUC... ora recorrente aponta violação ao art. 7º da Lei 8.436/92, …

Página 3425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

comprovadamente carente e com bom desempenho acadêmico' (art. 2º, da Lei n.º 8.436/92), mas proporcionar, àquele estudante...Pg. 3425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 RECURSO …

Página 3442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, a LeiLei8.436/92, que fixa juros em 6% a.a., nos termos de seu art. 7°, é norma relativa ao CREDUC, nada tendo... aponta violação ao art. 7º da Lei 8.436/92, sustentando que: a) "os juros …

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, consoante Lei8.436/92, uma vez que, a aludida lei fora aprovada com o intuito de beneficiar estudantes....a., com base na Lei8.436/92, aponto que tal norma é relativa ao CREDUC, nada tendo …

Página 500 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

financiamento;–) afasta o previsto no art. 7º da Lei 8.436/92 (•Art. 7° Os juros sobre o crédito educativo não... reedições, na Lei 10.260/01 (alterada pela Lei 13.530/2017) …

Andamento do Processo n. 0032790-63.2019.4.03.6301 - 04/10/2019 do TRF-3

. 8.078/90) não se compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). 2. Recurso especial... DE M ÉRITO - 2 APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: …

Página 865 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

(Lei n. 8.078/90) não se compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). 2. Recurso... da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. ISABELE RECUP ERO ACEDO ajuizou a …
Termo/Assunto relacionado