Artigo 18 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 18. A pessoa jurídica poderá descontar do impôsto de renda e adicionais não restituíveis que deva pagar:
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001, ressalvado o direito previsto no art. 9 da Lei nº 8.167, de 1991)
a) até 75% (setenta e cinco por cento) do valor das obrigações que adquirir, emitidas pela SUDENE, através do FIDENE, para o fim específico de ampliar os recursos do mesmo Fundo; (Vide Lei nº 5.508, de 1968)
(Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)
b) até 50% (cinqüenta por cento) de inversões compreendidas em projetos agrícolas ou industriais que a SUDENE, para os fins expressos neste artigo, declare de interêsse para o desenvolvimento do Nordeste.
(Revogado)
b) até 50 % (cinqüenta por cento) do valor do impôsto e adicionais não restituíveis referidos neste artigo, para fins de reinvestimento ou aplicação em projetos agrícolas, industriais e de telecomunicações entre comunidades da área de atuação da SUDENE, que esta Autarquia tenha declarado ou venha a declarar, na forma dêste artigo, de interêsse para o desenvolvimento do Nordeste. (Redação dada pela Lei nº 4.869, de 1965) (Vide arts. 21 e 40 da Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.106, de 1970, Decreto-Lei nº 1.179, de 1971)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º As emissões de obrigações para os efeitos de alínea a supra, não poderão exceder, em cada exercício, de Cr$3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros).
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 1º As emissões de obrigações para os efeitos da alínea a supra, não poderão exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) da importância do impôsto de renda e adicionais não restituíveis arrecadada no exercício anterior. (Redação dada pela Lei nº 4.869, de 1965)
(Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)
§ 2º As obrigações a que se refere êste artigo, serão emitidas pelo prazo de 10 (dez) anos, nominativas, intransferíveis, com juros de 5% (cinco por cento) ao ano sôbre o respectivo valor nominal.
(Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)
§ 3º O benefício de que trata a alínea b, supra, sómente será concedido, se, a critério da SUDENE, o contribuinte que o pretender, ou a emprêsa beneficiária da aplicação, satisfeitas as demais exigências desta lei, concorrer efetivamente para o financiamento das inversões totais do projeto com recursos próprios nunca inferiores ao do desconto de cada contribuinte, admitindo-se:
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
a) que o mesmo contribuinte realize inversões em um ou mais projetos aprovados pela SUDENE;
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
b) que o contribuinte efetue novos descontos, em relação ao mesmo projeto, durante o período de sua execução, se o montante do investimento exceder ao dôbro do desconto realizado.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 3º Sòmente será concedido o benefício de que trata a alínea b dêste artigo, se o contribuinte que o pretender, ou a emprêsa beneficiária da aplicação, satisfeitas as demais exigências legais, concorrer, efetivamente, para o financiamento das inversões totais projetadas, com recursos próprios nunca inferiores a 1/3 (um têrço) do montante dos recursos oriundos dêste artigo aplicados ou reinvestidos no projeto, e atender aos critérios de prioridade a serem estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, o qual fixará a proporcionalidade da participação, levando em conta o alcance de um ou mais dos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 4.869, de 1965)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
I - Instalação de indústrias básicas e germinativas; (Incluído pela Lei nº 4.869, de 1965)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
II - modernização, complementação ou ampliação de indústria ou atividade agrícola existente, com elevação da respectiva rentabilidade; (Incluído pela Lei nº 4.869, de 1965)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
III - Substituição de importações procedentes do estrangeiro ou de outras regiões do País, bem como a produção de bens exportáveis para o estrangeiro ou outras regiões do Brasil; (Incluído pela Lei nº 4.869, de 1965)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
IV - aproveitamento de matérias-primas agrícolas e minerais produzidas no Nordeste; (Incluído pela Lei nº 4.869, de 1965)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
V - absorção intensiva de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 4.869, de 1965)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
VI - localização dos empreendimentos em zonas, no Nordeste, de fraco desenvolvimento industrial e agrícola. (Incluído pela Lei nº 4.869, de 1965)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
VII - obtenção da plena incorporação do setor agrícola regional ao processo de desenvolvimento nacional; (Incluído pela Lei nº 4.869, de 1965)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
VIII - atendimento à demanda crescente de produtos alimentícios de primeira necessidade e de matérias-primas básicas consideradas essenciais para o desenvolvimento do Nordeste; (Incluído pela Lei nº 4.869, de 1965)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
IX - contribuição para a resolução das inadequações do quadro institucional da agricritura da região". (Incluído pela Lei nº 4.869, de 1965)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 4º Salvo para importação de equipamentos integrantes de projetos aprovados pela SUDENE, não poderão ser transferidos para o exterior direta ou indiretamente a qualquer título, as receitas derivadas das parcelas de investimentos financiados com os descontos previstos neste artigo, sob pena de revogação do favor obtido e exigibilidade das parcelas não efetivamente pagas do impôsto de renda, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação específica do impôsto de renda.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 5º Os favores de que trata êste artigo não se aplicam:
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
a) ao impôsto de renda e adicionais referentes a exercícios anteriores ao de 1962, bem como ao impôsto devido por lançamento "ex offício" ou suplementar;
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
b) ao contribuinte que estiver em débito com o impôsto de renda, o impôsto adicional de renda e os adicionais restituíveis, ressalvados os débitos pendentes de decisão administrativa ou judicial.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 6º A pessoa jurídica indicará na sua declaração de rendimentos, ou competente guia de recolhimento que pretende obter o favor previsto neste artigo, válida a remissão que haja feito ao artigo 34 da Lei número 3.995, de 14 de dezembro de 1961.
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)
§ 7º - Para efeito da verificação do disposto na letra b do § 5º, o Departamento do Impôsto de Renda fornecerá à SUDENE, independentemente de solicitação, relação das pessoas jurídicas em débito que tenham optado pela dedução prevista neste artigo. (Incluído pela Lei nº 5.508, de 1968)
(Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

Página 138 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Dezembro de 2017

ordem do dia, ainda que sumariamente, dia, hora e local da reunião. CAPITULO V – DA DIRETORIA - ART. 10º - A Companhia é administrada por uma Diretoria composta de 03 (três) membros, acionistas ou…

Página 10 da Diário dos Municípios do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Dezembro de 2017

ordem do dia, ainda que sumariamente, dia, hora e local da reunião. CAPITULO V – DA DIRETORIA - ART. 10º - A Companhia é administrada por uma Diretoria composta de 03 (três) membros, acionistas ou…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007645-51.2004.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 16/12/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007645-51.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.007645-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado ROBERTO…

Página 32 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2012

Valdemiro Santiago , com endereço à Rua Carneiro Leão, 439 – CEP: 03040-000 - Brás - São Paulo/SP, ao Reverendíssimo Senhor Pastor Hidekazu Takayama, com endereço à Av. Maringá, 1144 – Centro - CEP:…

Página 5 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Julho de 2012

terços (2/3) do capital social votante, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença. ORDEM DO DIA: a) Ofício nº 2012/0517-0078, de 23/03/2012, enviado pelo Banco do Nordeste do Brasil, na…

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