Artigo 16 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 16 A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá, as emprêsas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, do direito das emprêsas ao favor tributário.
§ 1º Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção ou à redução do impôsto e adicionais, conforme o caso, em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE.
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior as emprêsas interessadas deverão demonstrar, na sua contabilidade, com clareza e exatidão os elementos de que se compõem as operações e os resultados do exercício de cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação da SUDENE.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593713 MG 2016/0078761-4

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.713 - MG (2016/0078761-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : NOVO NORDISK PRODUÇAO FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680801 PE 2017/0149573-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1680801 - PE (2017/0149573-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Andamento do Processo n. 1680801 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1680801 - PE (2017/0149573-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS : EDUARDO RICCA - SP081517…

Página 2411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

"§ 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1600370 BA 2016/0126332-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1600370 - BA (2016/0126332-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra …

Andamento do Processo n. 1600370 - Recurso Especial - 21/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1600370 - BA (2016/0126332-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA ADVOGADOS : BRUNO NUNES MORAES…

Página 5139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1600370 - BA (2016/0126332-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDUSTRIA BAIANA DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA ADVOGADOS : BRUNO NUNES MORAES…

Página 5140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

O Ministério Público Federal, por meio do parecer de e-STJ, fls. 221-226, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se haver, de fato, a apontada…

TRF3 • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • IRPJ • 0003505-21.2016.4.03.6110 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Sorocaba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

20/07/2021 Número: 0003505-21.2016.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 11/05/2016 Valor da causa: R$ 247.340.409,74 Processo…

Art. 640 - Ast 218. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de…

Termo ou Assunto relacionado