Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Art. 14 da Lei 4239/63

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001))

Andamento do Processo n. 2012/0219705-1 - Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

, e 150, II, a , da Constituição Federal; 43 e 44 do CTN; e 14 da Lei 4.239/63, sob os argumentos de que: a) "o imposto... art. 23 da Lei 5.508/68. Precedentes: REsp. 653.582 - RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado... Especial, interposto por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A., em 14/04/2010, com fundame...

Pg. 4484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

jurisprudencial, ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 150, II, a , da Constituição Federal; 43 e 44 do CTN; e 14 da Lei 4.239/63... redução por reinvestimento, previsto no art. 23 da Lei 5.508/68. Precedentes: REsp. 653.582 - RN, Segunda Turma, Rel. Min... do incentivo fiscal denominado redução por reinvestimento, previst...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1307033 PE 2012/0013763-9

requeridas pelo art. 14 , da Lei 4.239 /63, e ante a prerrogativa concedida pelo art. 16, do mesmo texto legal, é... como tal e, em atendendo os demais pressupostos exigidos no art. 14 da Lei 4.239 /63, deverá reconhecer o direito daquela... aos pressupostos dispostos no art. 14 , da Lei 4.239 /63, nada resta...

Andamento do Processo n. 2012/0013763-9 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

enumerados no art. 14 da Lei 4.239/63, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.624/78, quais sejam: a) que se trate... todas as condições requeridas pelo art. 14, da Lei 4.239/63, e ante a prerrogativa concedida pelo art. 16... de reconhecê-la como tal e, em atendendo os demais pressupostos exigidos no art. 14 da...

Pg. 3162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

-se a existência de divergência jurisprudencial e violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 13, 14 e 16 da Lei 4.239/63. Sustenta... reconhecer tal direito. Para embasar seu pleito, a Recorrente encontra respaldo no disposto nos arts. 13, 14 e 16 da Lei ... 4.239/63, nos seguintes termos, que restaram violados pelo Trib...

Pg. 3164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

art. 14 da Lei 4.239/63, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.624/78, quais sejam: a) que se trate... todas as condições requeridas pelo art. 14, da Lei 4.239/63, e ante a prerrogativa concedida pelo art. 16, do mesmo texto legal... para o desenrolar da lide. Vejamos porque: A manifestação de vontade contida n...

Pg. 3166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

como tal e, em atendendo os demais pressupostos exigidos no art. 14 da Lei 4.239/63, deverá reconhecer o direito daquela empresa... art. 14, da Lei 4.239/63, nada resta à Recorrida senão reconhecer o direito da empresa à redução. Caso contrário... de não estar relacionada no art. W, do Decreto 64.214/69, a SU...

Pg. 3168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

que atendem todos os pressupostos estabelecido pelo art. 14, da Lei no 4.239/63. A própria SULDENE já reconheceu o caráter..., a Recorrente cita o art. 4º, da Lei 8.191, de 11.06.91, 'in verbis', que enquadrou a construção civil... industriais, inclusive aos de construção civil e agroindustrial, de conformidade com...

Pg. 3169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

no art. 14, da Lei 4.239/63. Como sói acontecer no sistema jurídico pátrio, a lei traçou as linhas básicas... nos artigos 13 e 14 da Lei 4.239/63. Alega, ainda, que a atividade de construção civil tem natureza industrial, devendo ser... o que se deve entender por empreendimentos industriais e agrícolas. Assim se fe...

Pg. 3172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

no art. 14 da Lei 4.239/63, concedido às empresas instaladas na área de atuação da SUDENE. Senão, vejamos: "PROCESSUAL.... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO... COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 5...

×