Artigo 14 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001))

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680801 PE 2017/0149573-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1680801 - PE (2017/0149573-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Andamento do Processo n. 1680801 - Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1680801 - PE (2017/0149573-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS : EDUARDO RICCA - SP081517…

Página 2408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1680801 - PE (2017/0149573-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS : EDUARDO RICCA - SP081517…

Página 2409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

6. A interpretação correta do art. 179 do CTN não impede a concessão da isenção retroativa, até mesmo porque a isenção tem, ainda, um caráter quase que geral, pois não depende de uma análise…

Página 2410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

de 2007, e de acordo com as normas então vigentes, retroagiu para o início do processo que provocou a vistoria da ADENE, razão pela qual se determinou como início do prazo o anocalendário de 2006 e o…

Página 2411 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

"§ 2º Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei nº 4.239, de 1963, e o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969,…

Página 2412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

autos há prova de que a Empresa já tinha sido enquadrada como titular do benefício fiscal pela SUDENE há mais de 20 anos. A Declaração nº 065/96 (Identificador: 4058300.1147159) foi emitida pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1504634 PE 2014/0332781-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela VEDACIT DO NORDESTE S. A., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do …

Página 4045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2021

Processo Civil, com trânsito em julgado (2ª T., AgRg no REsp 1.318.139/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 03.09.2012). No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta…

Página 4046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2021

SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007, p. 350) . Quanto ao argumento de que o acórdão recorrido diverge da orientação deste Superior Tribunal, para a comprovação da divergência…

Termo ou Assunto relacionado