Artigo 14 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001))

Lucro da Exploração(LE)

) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963; 35 da Lei no... da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei no 4.239, de 2…

Andamento do Processo n. 0010564-13.2008.4.05.8300/01 - Apelreex - 22/10/2019 do TRF-5

APELREEX - 2333/PE - 2008.83.00.010564-7/01 [0010564-13.2008.4.05.8300/01] #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI #ORIGEM ^:^9ª Vara Federal de Pernambuco #APTE^:^PHILIPS ELETRONICA DO…

Página 317 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Outubro de 2019

#EMBTE^:^FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ARTS. 111, II E 178, DO CTN. 1. Autos que retornam do…

Andamento do Processo n. 0000300-52.2000.4.01.3700 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0000300-52.2000.4.01.3700 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.37.00.000310-9/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI RELATOR SABO MENDES RELATOR : JUIZ…

Página 971 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos e aplicar a multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0012556-96.2010.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012556-96.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.012556-3/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004863-37.2000.4.01.3200 AM 2012/0036668-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.341 - AM (2012⁄0036668-4) RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5036082-40.2017.4.04.7100 RS 2018/0300559-2

Turma, julgado em 29/10/1996, DJ 19-12-1996) A contrario sensu: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LEI 4.239 /63, ART. 14 . ISENÇÃO... NÃO-CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. LEI 9.532 /97. POSSIBILIDADE. 1. O art. 14 da Le…

Página 5818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013675-73.2006.4.05.8300 PE 2014/0138566-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.709 - PE (2014/0138566-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

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