Artigo 14 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001))

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1504634 PE 2014/0332781-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela VEDACIT DO NORDESTE S. A., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0387991-74.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração no Reexame Necessário n.º 0387991-74.2016.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargada: Indústria…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459982 PE 2014/0141089-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1459982 - PE (2014/0141089-1) DECISAO Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 66031 - Rcd no Recurso em Mandado de Segurança - 29/03/2021 do STJ

RCD no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66031 - RJ (2021/0077279-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : PIERRE CHIANCA DE SOUZA ADVOGADO : ALICE CLOTILDES ALPIRI - RJ127503 REQUERIDO :…

Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KITAMBAR ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ADVOGADO : CLADISSON FERREIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1504634 PE 2014/0332781-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE contra a decisão que …

Página 2703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE AGRAVADO : VEDACIT DO NORDESTE S/A ADVOGADOS : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(S) -…

Art. 640 - Ast 218. Pessoas Jurídicas Instaladas em Zona de Processamento de Exportação - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de …

Lucro da Exploração(LE)

) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963; 35 da Lei no... da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei no 4.239, de 2…

Andamento do Processo n. 0010564-13.2008.4.05.8300/01 - Apelreex - 22/10/2019 do TRF-5

APELREEX - 2333/PE - 2008.83.00.010564-7/01 [0010564-13.2008.4.05.8300/01] #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI #ORIGEM ^:^9ª Vara Federal de Pernambuco #APTE^:^PHILIPS ELETRONICA DO…

Termo ou Assunto relacionado