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19 de janeiro de 2019
Artigo 14 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Art. 14 da Lei 4239/63

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001))

Pg. 5818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

em 29/10/1996, DJ 19-12-1996) A contrario sensu: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LEI 4.239/63, ART. 14. ISENÇÃO NÃO-CONDICIONADA.... REVOGAÇÃO. LEI 9.532/97. POSSIBILIDADE. 1. O art. 14 da Lei 4.239/63, ao dispor que "até o exercício de 1973 inclusive.... ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO: C.F., 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458709 PE 2014/0138566-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.709 - PE (2014/0138566-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES E ...

Andamento do Processo n. 2014/0138566-0 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(5955) RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.709 - PE (2014/0138566-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO

Pg. 6893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª, assim

Andamento do Processo n. 2012/0219705-1 - Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

(4006) RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.883 - PE (2012/0219705-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS : JOSÉ RICARDO SANTOS - PE014305 LUCIANA MELO

Pg. 4484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

111, II, do CTN, razão pela qual é vedada a interpretação extensiva das expressões ali contidas. Portanto, considerando que o imposto principal e o adicional de imposto são categorias distintas,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1307033 PE 2012/0013763-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.033 - PE (2012/0013763-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : LUCAS DUARTE DE MEDEIROS E OUTRO(S) - RN011232 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por EC - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, em 05/07/2010, med...

Andamento do Processo n. 2012/0013763-9 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

(1614) RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.033 - PE (2012/0013763-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : LUCAS DUARTE DE MEDEIROS E OUTRO(S) -

Pg. 3162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

CIVIL. ATIVIDADE NÃO ALBERGADA PELA NORMA ISENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA ISONOMIA. JUÍZO DE EQUIDADE NÃO PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES. - A inclusão da construção civil no rol de

Pg. 3164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

Previdência Social (INPS); Vi - dados técnicos, econômicos e financeiros indicados em formulários especiais que a SUDENE vier a adotar'. Dos artigos retro-transcritos, V. Exas. podem observar que a

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