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21 de outubro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Art. 14 da Lei 4239/63

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001))

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458709 PE 2014/0138566-0

ATUAÇAO DA SUDENE. ARTS. 13 E 14 DA LEI 4.239/63. ISENÇAO ONEROSA A PRAZO CERTO. ART. 178 DO CTN. DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA... concedida com fundamento na Lei 4.239/63 (incluindo o art. 14) tem, caráter oneroso, diante da imposição de incorporação... na Lei 4.239/63 (incluindo o art. 14) tem caráter oneroso, diante d...

Andamento do Processo n. 2014/0138566-0 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

reconhecendo que a isenção/redução do imposto de renda concedida com fundamento na Lei 4.239/63 (incluindo o art. 14) tem, caráter.../redução do imposto de renda concedida com fundamento na Lei 4.239/63 (incluindo o art. 14 ) tem caráter oneroso, diante... DE DECADÊNCIA AFASTADA. ICENTIVOS FISCAIS. ÁREA ATUAÇÃO DA SUD...

Pg. 6893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

. ICENTIVOS FISCAIS. ÁREA ATUAÇÃO DA SUDENE. ARTS. 13 E 14 DA LEI 4.239/63. ISENÇÃO ONEROSA A PRAZO CERTO. ART. 178 DO CTN.../redução do imposto de renda concedida com fundamento na Lei 4.239/63 (incluindo o art. 14) tem, caráter oneroso, diante.... Quanto ao benefício decorrente do art., 13 da Lei 4.239/63, embora já ...

Andamento do Processo n. 2012/0219705-1 - Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

, e 150, II, a , da Constituição Federal; 43 e 44 do CTN; e 14 da Lei 4.239/63, sob os argumentos de que: a) "o imposto... art. 23 da Lei 5.508/68. Precedentes: REsp. 653.582 - RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado... Especial, interposto por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A., em 14/04/2010, com fundame...

Pg. 4484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

jurisprudencial, ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 150, II, a , da Constituição Federal; 43 e 44 do CTN; e 14 da Lei 4.239/63... redução por reinvestimento, previsto no art. 23 da Lei 5.508/68. Precedentes: REsp. 653.582 - RN, Segunda Turma, Rel. Min... do incentivo fiscal denominado redução por reinvestimento, previst...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1307033 PE 2012/0013763-9

requeridas pelo art. 14 , da Lei 4.239 /63, e ante a prerrogativa concedida pelo art. 16, do mesmo texto legal, é... como tal e, em atendendo os demais pressupostos exigidos no art. 14 da Lei 4.239 /63, deverá reconhecer o direito daquela... aos pressupostos dispostos no art. 14 , da Lei 4.239 /63, nada resta...

Andamento do Processo n. 2012/0013763-9 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

enumerados no art. 14 da Lei 4.239/63, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.624/78, quais sejam: a) que se trate... todas as condições requeridas pelo art. 14, da Lei 4.239/63, e ante a prerrogativa concedida pelo art. 16... de reconhecê-la como tal e, em atendendo os demais pressupostos exigidos no art. 14 da...

Pg. 3162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

-se a existência de divergência jurisprudencial e violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 13, 14 e 16 da Lei 4.239/63. Sustenta... reconhecer tal direito. Para embasar seu pleito, a Recorrente encontra respaldo no disposto nos arts. 13, 14 e 16 da Lei ... 4.239/63, nos seguintes termos, que restaram violados pelo Trib...

Pg. 3164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

art. 14 da Lei 4.239/63, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.624/78, quais sejam: a) que se trate... todas as condições requeridas pelo art. 14, da Lei 4.239/63, e ante a prerrogativa concedida pelo art. 16, do mesmo texto legal... para o desenrolar da lide. Vejamos porque: A manifestação de vontade contida n...

Pg. 3166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

como tal e, em atendendo os demais pressupostos exigidos no art. 14 da Lei 4.239/63, deverá reconhecer o direito daquela empresa... art. 14, da Lei 4.239/63, nada resta à Recorrida senão reconhecer o direito da empresa à redução. Caso contrário... de não estar relacionada no art. W, do Decreto 64.214/69, a SU...

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