Artigo 14 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001))

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459982 PE 2014/0141089-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1459982 - PE (2014/0141089-1) DECISAO Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 66031 - Rcd no Recurso em Mandado de Segurança - 29/03/2021 do STJ

RCD no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66031 - RJ (2021/0077279-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : PIERRE CHIANCA DE SOUZA ADVOGADO : ALICE CLOTILDES ALPIRI - RJ127503 REQUERIDO :…

Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KITAMBAR ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ADVOGADO : CLADISSON FERREIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1504634 PE 2014/0332781-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE contra a decisão que …

Página 2703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE AGRAVADO : VEDACIT DO NORDESTE S/A ADVOGADOS : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(S) -…

Lucro da Exploração(LE)

) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963; 35 da Lei no... da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei no 4.239, de 2…

Andamento do Processo n. 0010564-13.2008.4.05.8300/01 - Apelreex - 22/10/2019 do TRF-5

APELREEX - 2333/PE - 2008.83.00.010564-7/01 [0010564-13.2008.4.05.8300/01] #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI #ORIGEM ^:^9ª Vara Federal de Pernambuco #APTE^:^PHILIPS ELETRONICA DO…

Página 317 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Outubro de 2019

#EMBTE^:^FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ARTS. 111, II E 178, DO CTN. 1. Autos que retornam do…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0000300-52.2000.4.01.3700

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREENDIMENTO INSTALADO EM ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ONEROSAS. …

Andamento do Processo n. 0000300-52.2000.4.01.3700 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0000300-52.2000.4.01.3700 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.37.00.000310-9/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI RELATOR SABO MENDES RELATOR : JUIZ…

Termo ou Assunto relacionado