Artigo 14 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001))

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0387991-74.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração no Reexame Necessário n.º 0387991-74.2016.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargada: Indústria…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459982 PE 2014/0141089-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1459982 - PE (2014/0141089-1) DECISAO Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1504634 PE 2014/0332781-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE contra a decisão que …

Andamento do Processo n. 66031 - Rcd no Recurso em Mandado de Segurança - 29/03/2021 do STJ

RCD no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66031 - RJ (2021/0077279-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : PIERRE CHIANCA DE SOUZA ADVOGADO : ALICE CLOTILDES ALPIRI - RJ127503 REQUERIDO :…

Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KITAMBAR ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ADVOGADO : CLADISSON FERREIRA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0803916-37.2015.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0803916-37.2015.4.05.8300 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da sentença que…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0803916-37.2015.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0803916-37.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Rogerio Mollica (e outros) RELATOR(A): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012348-30.2005.4.05.8300 PE 2012/0219705-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.883 - PE (2012/0219705-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS : JOSÉ RICARDO SANTOS - PE014305 LUCIANA MELO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028430-15.2015.4.03.0000 SP

PROC. -:- 2015.03.00.028430-1 AI 572131 D.J. -:- 12/01/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028430-15.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.028430-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0017673-05.2009.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2009.61.00.017673-8 AC 1614544 D.J. -:- 14/10/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017673-05.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.017673-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : NESTLE…

Termo ou Assunto relacionado