Artigo 14 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001))

Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KITAMBAR ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ADVOGADO : CLADISSON FERREIRA…

Página 2703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE AGRAVADO : VEDACIT DO NORDESTE S/A ADVOGADOS : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(S) -…

Página 317 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Outubro de 2019

#EMBTE^:^FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ARTS. 111, II E 178, DO CTN. 1. Autos que retornam do…

Página 971 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

ACÓRDÃO Decide a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos e aplicar a multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa em favor da Fazenda Nacional,…

Página 5818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DA…

Página 6893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª, assim…

Página 4484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2018

111, II, do CTN, razão pela qual é vedada a interpretação extensiva das expressões ali contidas. Portanto, considerando que o imposto principal e o adicional de imposto são categorias distintas,…

Página 3162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2018

CIVIL. ATIVIDADE NÃO ALBERGADA PELA NORMA ISENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA ISONOMIA. JUÍZO DE EQUIDADE NÃO PREVISTO EM LEI. PRECEDENTES. - A inclusão da construção civil no rol de…

Página 3164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2018

Previdência Social (INPS); Vi - dados técnicos, econômicos e financeiros indicados em formulários especiais que a SUDENE vier a adotar'. Dos artigos retro-transcritos, V. Exas. podem observar que a…

Página 3166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2018

venha a trazer, uma vez que tal poder não foi concedido àquela Autarquia. O poder conferido à Recorrida é vinculado, haja vista que, se uma empresa tem o caráter industrial, apesar de não estar…

Termo ou Assunto relacionado