Artigo 14 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 14. Até o exercício de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e adicionais não restituíveis. (Vide Lei nº 5.508, de 1968, Decreto-Lei nº 1.624, de 1978, Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Decreto-lei nº 2.134, de 1984, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997, (Vide Medida Provisória nº 2.199 -14, de 2001))

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1504634 PE 2014/0332781-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela VEDACIT DO NORDESTE S. A., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459982 PE 2014/0141089-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1459982 - PE (2014/0141089-1) DECISAO Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1504634 PE 2014/0332781-6

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1504634 - PE (2014/0332781-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE contra a decisão que …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0000300-52.2000.4.01.3700

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREENDIMENTO INSTALADO EM ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ONEROSAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5036082-40.2017.4.04.7100 RS 2018/0300559-2

Turma, julgado em 29/10/1996, DJ 19-12-1996) A contrario sensu: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. LEI 4.239 /63, ART. 14 . ISENÇÃO... NÃO-CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. LEI 9.532 /97. POSSIBILIDADE. 1. O art. 14 da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0013675-73.2006.4.05.8300 PE 2014/0138566-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.709 - PE (2014/0138566-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012348-30.2005.4.05.8300 PE 2012/0219705-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.883 - PE (2012/0219705-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADOS : JOSÉ RICARDO SANTOS - PE014305 LUCIANA MELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1307033 PE 2012/0013763-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.033 - PE (2012/0013763-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : LUCAS DUARTE DE MEDEIROS E OUTRO(S) - RN011232 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1214481 RN 2010/0172780-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.481 - RN (2010/0172780-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : LDC …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1148302 PE 2009/0131021-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.302 - PE (2009/0131021-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FIBRIA CELULOSE S/A INCORPORADOR DO ADVOGADO : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(S) - …

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