Artigo 13 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 13. Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997)
§ 1º - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo nonos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as Secretarias Executivas da SUDAM ou da SUDENE expedirão laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 3º - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 4º - Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros isentos o mesmo percentual dos lucros totais que corresponda à relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada e a receita total do empreendimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)

Andamento do Processo n. 1652638 - Agint nos Edv nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 11/12/2020 do STJ

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1652638 - RJ (2020/0015683-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEPOSITO DE PAPEIS FREDERICO CHOPIN LTDA…

Página 2562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

. Julgou improcedentes os seguintes pedidos declaratórios: - do direito à isenção do IRPJ, na forma do art. 13 da Lei n.º... à aplicação do disposto no art. 1º, §7º da MP n.º 2.199-14/99 c/c Lei

Página 2563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

providas. A parte recorrente aponta violação aos arts. 13 da Lei 4.239/63; 1º da MP 1.740-32/99 c/c o art. 3º da Lei 9.532/97..., nos termos do art. 13 da Lei4.239/63, deve ser feita somente …

Página 2564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

. Outrossim, ainda quanto ao ponto, nota-se que o art. 13 da Lei 4.239/63 não contém comando capaz de sustentar a tese... de que "a análise acerca da regularidade do processo de concessão da isenção …

Lucro da Exploração(LE)

da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963; 34 da Lei no 5.508, de 11...) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei

Andamento do Processo n. 1723222 - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

equivalente a 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar, previsto no Art. 13 da Lei 4.239/63, o qual foi... real, conforme dispõe o art. 14, IV da Lei 9.718/98. Omisso ainda o …

Página 3868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

de Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar, previsto no Art. 13 da Lei 4.239/63, o qual foi indeferido por despacho denegatório.... IRRECORRIBILIDADE. IN/SRF 267/2002. DECRETO 70.235/72. CONFLITO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5011730-57.2018.4.04.7108 RS 5011730-57.2018.4.04.7108

: Lei 4.239/63, art. 13, com a redação do D.L. 1.564/77. Lei 7.450/85. I.- Direito adquirido à isenção reconhecido... de imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º, “d”, Decreto-lei

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

/2020-45, declara: Art. 1º Observado o estabelecido no artigo 13 da Lei 4.239 , de 27 de junho de 1963, alterados... administrativo 10670.720778/2020-51, declara: Art. 1º Observado o …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

4.239, de 27 de junho de 1963, alterados pelos artigos 1º da Lei 8.874, de 29 de abril de 1994, 3º da Lei 9.532... apurado no processo administrativo 13656.720896/2020-36, declara: Art. …

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