Artigo 13 da Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Art 13. Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.898, de 1981, Lei nº 7.450, de 1985, Decreto-lei nº 2.454, de 1988, Lei nº 8.874, de 1994, Lei nº 9.532, de 1997)
§ 1º - Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo nonos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 2º - Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, as Secretarias Executivas da SUDAM ou da SUDENE expedirão laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 3º - A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)
§ 4º - Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros isentos o mesmo percentual dos lucros totais que corresponda à relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada e a receita total do empreendimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.564, de 1977)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459982 PE 2014/0141089-1

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1504634 PE 2014/0332781-6

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009327-02.2012.4.05.8300 PE 2014/0332781-6

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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-EDv RE 266570 PE - PERNAMBUCO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 0000300-52.2000.4.01.3700

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. EMPREENDIMENTO INSTALADO EM ÁREA DA SUDENE. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO E EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ONEROSAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001254-54.2013.4.04.7101 RS 2015/0316109-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.481 - RS (2015/0316109-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE RECORRIDO : GILMAR ANGELO MEGGIATO TORCHELSEN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003073-26.2013.4.04.7101 RS 2015/0308907-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.128 - RS (2015/0308907-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE RECORRIDO : NELSON EDI BARBOSA ADVOGADO : FRANCIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000983-45.2013.4.04.7101 RS 2015/0311586-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.294 - RS (2015/0311586-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE RECORRIDO : CLÁUDIO LUIZ MOITA GUEDES ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0804372-55.2013.4.05.8300 PE 2017/0201407-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.782 - PE (2017/0201407-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FIBRIA CELULOSE S/A ADVOGADOS : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - RJ069114 PRISCILLA DE …

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