Artigo 7 da Lei nº 8.191 de 11 de Junho de 1991

Lei nº 8.191 de 11 de Junho de 1991

Restabelece a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.
Art. 7º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0015307-32.2005.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0015307-32.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0015307-32.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015307-32.2005.4.03.6100 POLO ATIVO ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A ADVOGADO(A/S) DAYANA ROSO MARTINS | 287446/SP FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO | 184979/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Isenção de Falcon Estaleiros do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP Ação Declaratória n° FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0015307-32.2005.4.03.6100 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ISENÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1297852 DF 2011/0297170-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1297852 - DF (2011/0297170-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : PIRELLI CABOS S/A ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 RECORRIDO : FAZENDA …

Página 3870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2020

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : PIRELLI CABOS S/A ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) - SP020309 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 0001234-07.2014.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/08/2016 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0001234-07.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.001234-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 82220 RS 2000.04.01.082220-3

Publicado no D.J.U. de 18/08/2004 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2000.04.01.082220- 3/RS RELATOR : Juiz SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA PARTE AUTORA : ENGEMAQ S/A ADVOGADO : Joao Carlos Franzoi Basso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 82220 RS 2000.04.01.082220-3

Publicado no D.J.U. de 18/08/2004 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2000.04.01.082220- 3/RS RELATOR : Juiz SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA PARTE AUTORA : ENGEMAQ S/A ADVOGADO : Joao Carlos Franzoi Basso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO: REO 82220 RS 2000.04.01.082220-3

Publicado no D.J.U. de 11/02/2005 RECURSO ESPECIAL EM REOAC Nº 2000.04.01.082220-3/RS RECTE : ENGEMAQ S/A ADVOGADO : Joao Carlos Franzoi Basso RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Termo ou Assunto relacionado