Artigo 5 da Lei nº 8.191 de 11 de Junho de 1991

Lei nº 8.191 de 11 de Junho de 1991

Restabelece a vigência do art. 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.
Art. 5º O Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente dará apoio técnico e administrativo ao Conselho Curador do FGTS, provendo todos os meios indispensáveis ao exercício de sua competência e o desempenho de suas atribuições.

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo de pensão contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM CAMPO GRANDE/MS. Processo n° 2006.62. , devidamente…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0015307-32.2005.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0015307-32.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0015307-32.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015307-32.2005.4.03.6100 POLO ATIVO ALCATEL-LUCENT BRASIL S.A ADVOGADO(A/S) DAYANA ROSO MARTINS | 287446/SP FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO | 184979/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Art. 668 - Seção II. Dos Depósitos para Reinvestimento - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Seção II Dos depósitos para reinvestimento Art. 668. Até 31 de dezembro de 2018, as empresas que tenham empreendimentos em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo federal,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0015307-32.2005.4.03.6100 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ISENÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO …

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Parágrafo único. Os certificados de investimentos de que trata este artigo poderão ser escriturais, mantidos em conta de depósito junto aos bancos operadores (Lei nº 8.167, de 1991, art. 8º, § 3º).

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Termo ou Assunto relacionado