Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 8.191 de 11 de Junho de 1991

Lei nº 8.191 de 11 de Junho de 1991

Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. Vide Lei nº 8.643, de 1993
§ 2º São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo.

Intimação do processo N. 50052932120214036106 - 22/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005293-21.2021.4.03.6106 POLO ATIVO SUSMAN CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) LEANDRO NAGLIATE BATISTA | 220192/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

TJES • RECUPERAÇÃO JUDICIAL • Concurso de Credores (5000) • 5003845-83.2020.8.08.0024 • Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

16/12/2021 Número: 5003845-83.2020.8.08.0024 Classe: RECUPERAÇAO JUDICIAL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Última distribuição : 24/08/2020 Valor…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002970-77.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002970-77.2020.4.03.6106 POLO ATIVO TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO | 192989/SP RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO | 257793/SP…

Página 751 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a administração apreciar a controvérsia. 2. A…

Página 767 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, compedido liminar, impetrado pela pessoa jurídica CIPLAFE – COMÉRCIO E INDÚSTRIADE MÓVEIS LTDA. (CNPJ n. 47.841.911/000105)emface do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1730907 CE 2018/0063889-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.907 - CE (2018⁄0063889-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CEMEC CONSTRUCOES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1780800 PR 2018/0303590-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.800 - PR (2018/0303590-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : E. & J. LATICINIOS LTDA - ME ADVOGADO : RENATO HARTWIG GRAHL FILHO E …

Andamento do Processo n. 1.780.800 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

(8692) RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.800 - PR (2018/0303590-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : E. & J. LATICINIOS LTDA - ME ADVOGADO : RENATO HARTWIG GRAHL…

Página 9196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2018

considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado. 2. A correção monetária deve se dar a partir do término do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1730907 CE 2018/0063889-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.907 - CE (2018/0063889-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECÂNICAS S/A ADVOGADOS : JALES DE SENA RIBEIRO E OUTRO(S) - CE006397 …

Termo ou Assunto relacionado