Artigo 2 da Lei nº 6.732 de 04 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.732 de 04 de Dezembro de 1979

Art 2º O funcionário que contar seis (6) anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargos ou funções enumerados nesta Lei, fará jus a ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a fração de um quinto (1/5):
a) da gratificação de função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias;
(Revogado)
b) da diferença entre o vencimento do cargo ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ou do cargo de natureza especial previsto em Lei, ou da Função de Assessoramento Superior (FAS), e o do cargo efetivo.
(Revogado)
§ 1º O acréscimo a que se refere este artigo ocorrerá a partir do 6º ano, à razão de um quinto (1/5) por ano completo de exercício de cargos ou funções enumerados nesta Lei, até completar o décimo ano.
(Revogado)
§ 2º Quando mais de um cargo ou função houver sido desempenhado, no período de um ano é ininterruptamente, considerar-se-á, para efeito de cálculo da importância a ser adicionada ao vencimento do cargo efetivo, o valor do cargo ou da função de confiança exercido por maior tempo, obedecidos os critérios fixados nas alíneas a e b deste artigo.
(Revogado)
§ 3º Enquanto exercer cargo em comissão, função de confiança ou cargo de natureza especial, o funcionário não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.
(Revogado)
§ 4º As importâncias referidas no art. 2º desta Lei não serão consideradas para efeito de cálculo de vantagens ou gratificações incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, inclusive para qüinqüênios.
(Revogado)

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DA DE TERESINA - PI. Processo n° , devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na…

Petição - Ação Incorporação contra Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) da 4a Vara do Trabalho de Teresina - PI RT. , qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA…

Petição - Ação Conversão de o Municipio de Cruz das Almas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA EGRÉGIA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Ação Rescisória n.° Ação Originária…

Petição - Ação Conversão de o Municipio de Cruz das Almas

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Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2021

COLÉGIO PEDRO II CAMPUS NITERÓI PORTARIA Nº 15, DE 17 DE MARÇO DE 2021 A DIRETORA GERAL DO CAMPUS NITERÓI DO COLÉGIO PEDRO II, nomeada pela Portaria nº 3.742, de 01 de dezembro de 2017, publicada no…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5070816-22.2014.4.04.7100 RS 5070816-22.2014.4.04.7100

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 28-29): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. …

Andamento do Processo n. 1.300.284 - Recurso Extraordinário - 20/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.300.284 (1245) ORIGEM : 50708162220144047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES)…

Página 259 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2021

caput, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se que (eDOC 9, p. 10-11): “não há como admitir a extensão da licença-paternidade, direito que deve ter previsão em lei no sentido…

Andamento do Processo n. 0052053-91.2004.4.02.5151 - Recurso Inominado - 13/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0052053-91.2004.4.02.5151/01 Número antigo: 2004.51.51.052053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/03/2021 17:23 6ª Turma…

Andamento do Processo n. 0006829-43.2008.4.02.5167 - Recurso Inominado - 13/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0006829-43.2008.4.02.5167/01 Número antigo: 2008.51.67.006829-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição - 22/03/2021 16:55 6ª Turma…