Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

Página 1458 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Dezembro de 2020

Inicialmente, registro que a Lei Municipal nº 465/GP/99, entrou em vigor no dia 10/12/1999 (data de sua publicação). E, evidentemente, é anterior ao art. 88, do ADCT, feito pela Emenda Constitucional…

Andamento do Processo n. 1652638 - Agint nos Edv nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 11/12/2020 do STJ

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1652638 - RJ (2020/0015683-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEPOSITO DE PAPEIS FREDERICO CHOPIN LTDA…

Página 2562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

. Julgou improcedentes os seguintes pedidos declaratórios: - do direito à isenção do IRPJ, na forma do art. 13 da Lei n.º... 4.239/63; - do direito de não ser aplicada contra si, retroativamente …

Página 2563 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

providas. A parte recorrente aponta violação aos arts. 13 da Lei 4.239/63; 1º da MP 1.740-32/99 c/c o art. 3º da Lei 9.532/97..., nos termos do art. 13 da Lei4.239/63, deve ser feita somente …

Página 2564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

. Outrossim, ainda quanto ao ponto, nota-se que o art. 13 da Lei 4.239/63 não contém comando capaz de sustentar a tese... luz da Lei n° 8.874/94 e da Lei n.° 4.239/63 que garantem 10 anos de isenção …

Lucro da Exploração(LE)

da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963; 34 da Lei no 5.508, de 11...) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei

Andamento do Processo n. 1723222 - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do STJ

equivalente a 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar, previsto no Art. 13 da Lei 4.239/63, o qual foi... real, conforme dispõe o art. 14, IV da Lei 9.718/98. Omisso ainda o …

Página 3868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

de Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar, previsto no Art. 13 da Lei 4.239/63, o qual foi indeferido por despacho denegatório.... IRRECORRIBILIDADE. IN/SRF 267/2002. DECRETO 70.235/72. CONFLITO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5011730-57.2018.4.04.7108 RS 5011730-57.2018.4.04.7108

: Lei 4.239/63, art. 13, com a redação do D.L. 1.564/77. Lei 7.450/85. I.- Direito adquirido à isenção reconhecido.... Direito adquirido. Alienação de participação societária. DL 1.510/76. Lei

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2020

/2020-45, declara: Art. 1º Observado o estabelecido no artigo 13 da Lei 4.239 , de 27 de junho de 1963, alterados... administrativo 10670.720778/2020-51, declara: Art. 1º Observado o …

Termo ou Assunto relacionado