Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963

Inicialmente, registro que a Lei Municipal nº 465/GP/99, entrou em vigor no dia 10/12/1999 (data de sua publicação). E, evidentemente, é anterior ao art. 88, do ADCT, feito pela Emenda Constitucional…

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1652638 - RJ (2020/0015683-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEPOSITO DE PAPEIS FREDERICO CHOPIN LTDA…

. Julgou improcedentes os seguintes pedidos declaratórios: - do direito à isenção do IRPJ, na forma do art. 13 da Lei n.º... 4.239/63; - do direito de não ser aplicada contra si, retroativamente …

providas. A parte recorrente aponta violação aos arts. 13 da Lei 4.239/63; 1º da MP 1.740-32/99 c/c o art. 3º da Lei 9.532/97..., nos termos do art. 13 da Lei n° 4.239/63, deve ser feita somente …

. Outrossim, ainda quanto ao ponto, nota-se que o art. 13 da Lei 4.239/63 não contém comando capaz de sustentar a tese... luz da Lei n° 8.874/94 e da Lei n.° 4.239/63 que garantem 10 anos de isenção …

da exploração: a) as isenções de que tratam os artigos 13 da Lei no 4.239, de 27 de junho de 1963; 34 da Lei no 5.508, de 11...) a redução da alíquota do imposto de que tratam os artigos 14 da Lei …

equivalente a 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar, previsto no Art. 13 da Lei nº 4.239/63, o qual foi... real, conforme dispõe o art. 14, IV da Lei nº 9.718/98. Omisso ainda o …

de Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar, previsto no Art. 13 da Lei nº 4.239/63, o qual foi indeferido por despacho denegatório.... IRRECORRIBILIDADE. IN/SRF Nº 267/2002. DECRETO Nº 70.235/72. CONFLITO …

: Lei 4.239/63, art. 13, com a redação do D.L. 1.564/77. Lei 7.450/85. I.- Direito adquirido à isenção reconhecido.... Direito adquirido. Alienação de participação societária. DL nº 1.510/76. Lei nº …

/2020-45, declara: Art. 1º Observado o estabelecido no artigo 13 da Lei nº 4.239 , de 27 de junho de 1963, alterados... administrativo nº 10670.720778/2020-51, declara: Art. 1º Observado o …