Acórdão: 0020977-92.2019.5.04.0104 (ROT) Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE Órgão julgador: 4ª Turma Data: 28/04/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963
Lei nº 4.239 de 27 de Junho de 1963
Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
Página 11 da Caderno Diversos do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 27 de Abril de 2021
(1)Os materiais para aplicação são compostos basicamente de estoques de tubulações, válvulas, computadores de vazão, sistemas de odorização e outros equipamentos para construção de infraestrutura da…
Página 22 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 26 de Abril de 2021
C.N.P.J nº 86.809.043/0001-38 (c) Fiscais: A Companhia possui autos de infração lavrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, relativos ao ICMS, por suposta utilização indevida de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459982 PE 2014/0141089-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1459982 - PE (2014/0141089-1) DECISAO Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional …
Andamento do Processo n. 66031 - Rcd no Recurso em Mandado de Segurança - 29/03/2021 do STJ
RCD no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66031 - RJ (2021/0077279-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : PIERRE CHIANCA DE SOUZA ADVOGADO : ALICE CLOTILDES ALPIRI - RJ127503 REQUERIDO :…
Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KITAMBAR ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ADVOGADO : CLADISSON FERREIRA…
Página 4869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021
O Tribunal a quo entendeu, em essência, que a embargante, ora recorrida, gozava de isenção fiscal de IRPJ, concedida pela SUDENE, nos termos do art. 13 da Lei n. 4.239/1963, de modo que a…
Andamento do Processo n. 0301629-19.2016.8.05.0079 - Embargos à Execução Fiscal - 25/03/2021 do TJBA
ADV: LICIO BASTOS SILVA NETO (OAB 17392/BA), RAMIRO CRIADOR DOS SANTOS NETO (OAB 32673/BA), ELIOMAR MELO DE BRITTO (OAB 7595/BA), MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF (OAB 27453/BA), LUIZ FLÁVIO FALCÃO…
Página 2607 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Março de 2021
dera isenção era inconstitucional, porque somente lei específica pode conceder isenção tributária, sustentando, ainda, que as sociedades de economia mista não gozam da imunidade tributária recíproca…
Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS/MG Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2021 Declara a inscrição de…