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19 de julho de 2019
Inciso XXI do Artigo 3 do Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Art. 3, inc. XXI do Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Art 3º Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente, pela avaliação do cumprimento de caráter jurídico-administrativo e técnico-científico relacionada com a eficácia, segurança e qualidade destes produtos, para sua introdução no mercado e sua comercialização ou consumo; (Redação dada pelo Decreto nº 3.961, de 10.10.2001)

Pg. 1627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

(OAB 170526/SP), ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP), REGINA MARTA CEREDA LIMA (OAB 112018/SP) Processo 1011996-07.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou

Andamento do Processo n. 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

por intermédio de laboratório localizado no interior paulista, na cidade de Cravinhos/SP, para distribuição pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), fato público e notório e que, portanto,

Andamento do Processo n. 0000686-17.2016.4.03.6303 - 02/12/2016 do TRF-3

0000686-17.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6303027641 AUTOR: MATEUS DE FARIA NETO (SP222131 - CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES) RÉU: UNIÃO FEDERAL

Pg. 263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido formulado em relação aos períodos de 01/06/1977 a 08/07/1977; 02/08/1977 a 23/08/1977 e de 20/03/1978 a 23/06/1978, já

Andamento do Processo n. 1012465-53.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - 23/11/2016 do TJSP

Processo 1012465-53.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - José Luiz Castrese -Universidade Estadual de São Paulo (Usp)- Unidade Universitária do Instituto de Química de

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2016

Química de São Carlos aduzindo que é portador (a) de câncer e necessita, para o tratamento, da substância fosfoetalonamina sintética, que era produzida pelo Instituto de Química da USP de São Carlos

Andamento do Processo n. 0017006-98.2016.4.02.5001 - 5ª Vara Federal Cível - 14/09/2016 do TRF-2

7 - 0008421-25.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.008421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 16/08/2016 15:10 Gabinete 13 Magistrado (a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Andamento do Processo n. 0017006-98.2016.4.02.5001 - 5ª Vara Federal Cível - 14/09/2016 do TRF-2

10 - 0008678-50.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.008678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 24/08/2016 13:43 Gabinete 13 Magistrado (a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Pg. 327. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2016

6) conquanto não registrado na ANVISA, o medicamento em questão possui eficácia comprovada, sobretudo na Europa, Japão, México, Argentina e Estados Unidos, conforme documentos encartados aos autos; e

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