Art. 3, inc. XXI do Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Art 3º Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:
XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente, pela avaliação do cumprimento de caráter jurídico-administrativo e técnico-científico relacionada com a eficácia, segurança e qualidade destes produtos, para sua introdução no mercado e sua comercialização ou consumo; (Redação dada pelo Decreto nº 3.961, de 10.10.2001)

Andamento do Processo n. 1005306-59.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - 03/06/2015 do TJSP

Processo 1005306-59.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Adriana Emi Sumida -Diante da declaração apresentada (fls. 20), defiro à autora os benefícios da A.J.G....

Andamento do Processo n. 1005297-97.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - 03/06/2015 do TJSP

Processo 1005297-97.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Daniel de Carvalho - Universidade de São Paulo Usp Instituto de Quimica...

Página 1627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2017

(OAB 170526/SP), ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP), REGINA MARTA CEREDA LIMA (OAB 112018/SP) Processo 1011996-07.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou...

Andamento do Processo n. 1005372-39.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - 09/06/2015 do TJSP

Processo 1005372-39.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - WANDERLEI FRANCISCO VIEIRA - Universidade de São Paulo Usp Instituto de Quimica de São Carlos Sp - -...

Andamento do Processo n. 1005396-67.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - 09/06/2015 do TJSP

Processo 1005396-67.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Maria Candida Costa da Silva - Universidade de São Paulo Usp Instituto de Quimica de São Carlos Sp - -...

Andamento do Processo n. 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose...

Página 1879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

por intermédio de laboratório localizado no interior paulista, na cidade de Cravinhos/SP, para distribuição pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), fato público e notório e que, portanto,...

Andamento do Processo n. 1005653-92.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - 12/06/2015 do TJSP

Processo 1005653-92.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - FRANCISCO GIGLIO - Universidade de São Paulo - Instituto de Quimica de...

Andamento do Processo n. 1005455-55.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - 16/06/2015 do TJSP

Processo 1005455-55.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Taju Yamada -Universidade de São Paulo - - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 25/26: Recebo o pedido...

Andamento do Processo n. 2113607-35.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/06/2015 do TJSP

Nº 2113607-35.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Termo/Assunto relacionado