Art. 3, inc. XXI do Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Art 3º Para os efeitos deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:
XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso de sua atribuição específica, determina a inscrição prévia no órgão ou na entidade competente, pela avaliação do cumprimento de caráter jurídico-administrativo e técnico-científico relacionada com a eficácia, segurança e qualidade destes produtos, para sua introdução no mercado e sua comercialização ou consumo; (Redação dada pelo Decreto nº 3.961, de 10.10.2001)

Página 1627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2017

(OAB 170526/SP), ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS (OAB 126060/SP), REGINA MARTA CEREDA LIMA (OAB 112018/SP) Processo 1011996-07.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou...

Página 1879 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2017

por intermédio de laboratório localizado no interior paulista, na cidade de Cravinhos/SP, para distribuição pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), fato público e notório e que, portanto,...

Página 263 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2016

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido formulado em relação aos períodos de 01/06/1977 a 08/07/1977; 02/08/1977 a 23/08/1977 e de 20/03/1978 a 23/06/1978, já...

Página 1445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2016

Química de São Carlos aduzindo que é portador (a) de câncer e necessita, para o tratamento, da substância fosfoetalonamina sintética, que era produzida pelo Instituto de Química da USP de São Carlos...

Página 327 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2016

6) conquanto não registrado na ANVISA, o medicamento em questão possui eficácia comprovada, sobretudo na Europa, Japão, México, Argentina e Estados Unidos, conforme documentos encartados aos autos; e...

Página 346 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2016

muitas dores, desencadeando perda de coordenação dos membros inferiores e superiores, circunstância que o impede de ficar de pé, andar, segurar objetos etc.; 3) submeteu-se a tratamentos diversos com...

Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2016

indissociáveis das atividades de ensino e pesquisa”. Sob tal ângulo compreensivo da função da universidade em relação à comunidade em que inserida, quer-nos parecer que, por trás deste argumento...

Página 1370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2016

CPC, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida (fls. 48-52). No entanto, pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos, metade cada um, ao pagamento dos honorários advocatícios...

Página 1374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2016

entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto nº 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto nº...

Página 2551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2016

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RUSLAINE ROMANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSMAR MAKIO KOWATA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0354/2016 Processo 1000290-63.2013.8.26.0609 -...

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