Artigo 5 do Decreto Lei nº 9.538 de 01 de Agosto de 1946

Decreto Lei nº 9.538 de 01 de Agosto de 1946

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 5º A isenção prevista nesta Lei será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal (SRF), que autorizará a aquisição de veículo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de entrada de pedido, efetuado pelo interessado, instruído com os seguintes elementos:
I - para os condutores autônomos de passageiros, declaração expedida pela entidade sindical representativa da categoria de condutores autônomos de passageiros, ou, na falta desta, por duas testemunhas que exerçam, efetivamente, a atividade de condutor autônomo de passageiros, devidamente qualificadas, na qual seja atestado o efetivo exercício da atividade necessária ao uso da isenção;
II - para os associados às cooperativas de trabalho:
a) ato constitutivo da cooperativa e suas alterações:
b) comprovação do efetivo exercício da atividade necessária para o uso da isenção, através de declaração passada pela entidade sindical representativa da categoria de condutor autônomo de passageiros, ou, na falta desta, por duas testemunhas que exerçam, efetivamente, a atividade de condutor autônomo de passageiros, devidamente qualificadas;
III - para os paraplégicos e pessoas portadoras de defeitos físicos:
a) laudo expedido por Departamento de Trânsito ou órgão equivalente, nos termos do § 2º do art. 4º desta Lei;
b) declaração firmada pelo próprio interessado, reconhecendo que preenche as condições estabelecidas nesta Lei, à qual juntará comprovantes de renda e declarações de bens respectivos;
IV - nos casos de sinistro, roubo ou furto de veículo, nos termos do parágrafo único do art. 3º desta Lei, a ocorrência policial respectiva;
V - para os transportadores autônomos de carga:
a) declaração passada pela entidade sindical representativa da categoria de transportadores autônomos de carga, ou, na falta desta, por duas testemunhas que exerçam, efetivamente a atividade de transportador autônomo de cargas, devidamente qualificadas, atestando o efetivo exercício da atividade necessária ao uso da isenção.

Página 178 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2017

II - com ônus, no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da ENAP, do IBGE e do IPEA. Art. 4º Fica subdelegada competência aos Presidentes da ENAP, do IBGE e do IPEA para…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Fevereiro de 2016

PORTARIA N 57, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 Delega a competência para concessão de diárias e passagens e subdelega a competência para autorizar afastamentos do País no âmbito do Ministério do…

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