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22 de agosto de 2017
Artigo 61 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Art. 61 do Decreto 1800/96

Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

SUBSEÇÃO II

Da Proteção ao Nome Empresarial

Art. 61. A proteção ao nome empresarial, a cargo das Juntas Comerciais, decorre, automaticamente, do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações desses atos que impliquem mudança de nome.

§ 1º A proteção ao nome empresarial circunscreve-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A proteção ao nome empresarial poderá ser estendida a outras unidades da federação, a requerimento da empresa interessada, observada instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

§ 3º Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.

Andamento do Processo n. 0006495-58.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - 28/06/2017 do TJSP

, e artigos 61 e 61 do Decreto-lei . 1800/965, mas que, a despeito dessa circunstância, a requerida maliciosamente vem... de marca e prática de concorrência desleal, nos termos dos artigos 129 e 130 da Lei 9.279/96, e artigos 61 e 62 do Decreto...”, que ora conta com a proteção prevista pelo artigo 5º, XXIX da Con...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

, artigos 129 e 130 da Lei 9.279 /96, e artigos 61 e 61 do Decreto-lei . 1800 /965, mas que, a despeito dessa... da Lei 9.279 /96, e artigos 61 e 62 do Decreto . 1800/96, sob o argumento de que, a despeito da autora ser detentora... do art. 313 , I e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil , com suspensão do ...

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2017

ADVOGADO: SP163405 - ADAUTO SILVA EMERENCIANO Originário: 0011534-49.2012.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : SYNAGRO COML/ AGRICOLA LTDA ADVOGADO : ANA BEATRIZ MIYAJI APTE :

Pg. 923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

nos artigos 61 do Decreto 1.800/96 e 1.166 do Código Civil, os quais merecem reprodução: “Art. 61. A proteção ao nome... do Artigo 158 da Lei . 9.279/96, não interferem no direito da Autora de, dentro do prazo prescricional, requerer... a precedência ao registro que lhe cabe, com fulcro no artigo 129, § 1º da Lei...

Pg. 15. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

da federação que possua o registro em sua Junta Comercial (art.61, § 1º, do Decreto n. 1.800/96 que regulamenta a Lei n. 8.934..., da Lei 9279/96, bem como de identificação da origem dos produtos. - A Lei assegura o direito de precedência ao registro... previdenciário do Autor, mediante a aplicação do novo teto est...

Pg. 898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

os atos constitutivos da sociedade empresária, consoante o disposto nos artigos 61 do Decreto nº 1.800/96 e 1.166 do Código Civil, os quais merecem reprodução: “Art. 61. A proteção ao nome

Pg. 117. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

- Insurge-se a empresa autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do registro referente à marca mista PONTO BELLO, depositado em

Pg. 422. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2017

anterioridade, mas deve também se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especialidade, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários".

Pg. 400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

confundidas, obviamente, aqueles integrantes de uma das associações, estarão herdando prestígio da mais conceituada, perante o público em geral. Por fim, chama a atenção que a segunda Ré tenha como

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10694120058201003 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL - UTILIZAÇÃO TAMBÉM COMO MARCA - ANTERIORIDADE DO REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL - POSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico

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