Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto nº 201 de 26 de Agosto de 1991

Decreto nº 201 de 26 de Agosto de 1991

Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.
Art. 4º O tempo de afastamento será contado para efeito apenas de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo único. Considera-se como afastamento o período compreendido entre o dia seguinte ao em que o servidor for desligado dos serviços e o de retorno ao exercício do cargo ou emprego.

Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

1.387/1995, estabelece que: Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos…

Termo ou Assunto relacionado