Artigo 4 do Decreto nº 201 de 26 de Agosto de 1991

Decreto nº 201 de 26 de Agosto de 1991

Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.
Art. 4º O tempo de afastamento será contado para efeito apenas de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo único. Considera-se como afastamento o período compreendido entre o dia seguinte ao em que o servidor for desligado dos serviços e o de retorno ao exercício do cargo ou emprego.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0047778-47.2020.8.16.0000 PR 0047778-47.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE CASSAÇÃO DE MANDATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A TUTELA NESTE …

Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

1.387/1995, estabelece que: Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos…

Andamento do Processo n. 0124077-87.2015.4.02.5101 - 20/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO BONFADINI 2011 - MANDADO DE…

Página 78 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Maio de 2016

Processo nº 0007874-08.2016.4.02.5101 (2016.51.01.007874-0) Autor: BHG S.A.-BRAZIL HOSPITALITY GROUP Réu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO JRJFTD Despacho Fls. 175/183: Mantenho a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 100000644385750001 MG 1.0000.06.443857-5/000(1)

Número do processo: 1.0000.06.443857-5/000 (1) Relator: BRANDÃO TEIXEIRA Relator do Acórdão: BRANDÃO TEIXEIRA Data do Julgamento: 05/08/2008 Data da Publicação: 16/09/2008 Inteiro Teor: EMENTA: MANDAD…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 4438575-97.2006.8.13.0000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGA. PEDIDO DE REINTEGRAÇAO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO.

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