Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.538 de 01 de Agosto de 1946

Decreto Lei nº 9.538 de 01 de Agosto de 1946

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Art. 1º São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta - SAE, quando adquiridos para uso na atividade de transporte autônomo de passageiros (táxis), por:
I - motoristas profissionais que, em 19 de fevereiro de 1990, exerciam efetivamente, em veículo próprio, atividade de condutor autônomo de passageiros;
II - motoristas profissionais que, em 19 de fevereiro de 1990, fossem titulares de permissão ou concessão para exploração da atividade de condutor autônomo de passageiros e que se encontravam impedidos de exercê-las, em virtude de furto, roubo ou destruição do veículo anteriormente utilizado na referida atividade;
III - cooperativas de trabalho permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxis).
§ 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
§ 2º É assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei.
§ 3º Os estabelecimentos industriais ou os a eles equiparados concederão desconto, no preço respectivo, em valor equivalente ao do crédito referido no parágrafo anterior.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2016

Tornar sem efeito a publicação do projeto desportivo no processo 58701.003877/2015-20, divulgado na Deliberação nº 813, de 30 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINARIO : RO 316200801610008 DF 00316-2008-016-10-00-8 

Processo: 00316-2008-016-10-00-8 RO   ( ED )   (Acordão 3ª Turma) Origem: 16ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Luiz Fausto Marinho de Medeiros Relator: Desembargador Braz Henrique…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2005

nisterial nº 003, de 09 de janeiro de 1984, publicada no DOU de 12 subseqüente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23062.001600/05-35, resolve: I- Conceder aposentadoria voluntária, com…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2005

FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO PORTARIA Nº 123, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 O Presidente da FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º…

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