Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 46 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 46 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×