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19 de agosto de 2017
Artigo 41 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 41 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 41. A perda e a reaquisição dos direitos políticos serão declaradas por decreto, referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Disposições GERAIS

Pg. 79. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 25/11/2005

vigência: ate 23.ii.zuuo. Data da Assinatura: 25.11.2005 Contratada: Doriedson de Lima Silva Construções e Projetos Contratante: Governo do Estado de Roraima em conjunto com o Fundo de Modernização e

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