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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Alínea "b" Artigo 40 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 40, "b" da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 40. O brasileiro que houver perdido direitos políticos, poderá readquirí-los:

b) afirmando, por têrmo idêntico, ter renunciado a condecoração ou título nobiliário, renúncia que deverá ser comunicada, por via diplomática, ao Govêrno estrangeiro respectivo.

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