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21 de agosto de 2017
Alínea "a" Artigo 40 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 40, "a" da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 40. O brasileiro que houver perdido direitos políticos, poderá readquirí-los:

a) declarando, em têrmo lavrado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, se residir no Distrito Federal, ou nas Secretarias congêneres dos Estados e Territórios, se neles residir, que se acha pronto para suportar o ônus de que se havia libertado, contanto que êsse procedimento não importe fraude da lei;

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