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18 de agosto de 2017
Artigo 40 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 40 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 40. O brasileiro que houver perdido direitos políticos, poderá readquirí-los:

a) declarando, em têrmo lavrado no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, se residir no Distrito Federal, ou nas Secretarias congêneres dos Estados e Territórios, se neles residir, que se acha pronto para suportar o ônus de que se havia libertado, contanto que êsse procedimento não importe fraude da lei;

b) afirmando, por têrmo idêntico, ter renunciado a condecoração ou título nobiliário, renúncia que deverá ser comunicada, por via diplomática, ao Govêrno estrangeiro respectivo.

Pg. 265. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2017

Capital e Interior. Reaquisição de Direitos Políticos - De acordo com a Lei 818/1949, o Cidadão que perdeu... Pública – A Declaração de Utilidade Pública é um benefício regulamentado através da Lei . 2.574/80. Em 2016 foram... Processantes: Homofobia – Lei Estadual 10.948/2001. Processos instaurados: 2002 =7, ...

Andamento do Processo n. 18/2011 CGE - regulamenta a utilização da Base de Perdas - Provimento - 28/04/2016 do TRE-GO

Ofício Circular CGE nº 31/09 Orientação quanto à necessidade de ser exigida complementação da documentação, caso a comprovação da identidade se faça por meio da CNH ou do passaporte. Ofício Circular

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/04/2016

ao exercício do voto ou cargo público, serão anotadas no cadastro eleitoral ou, se inexistente inscrição eleitoral, na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos. CAPÍTULO II PERDA E SUSPENSÃO

Protocolo n. 62113/2016 - Declaração de Situação de Direitos Políticos - 17/03/2016 do TRE-MG

Declaração de Situação de Direitos Políticos Protocolo n. 62113/2016 Interessado: Ismael Gonçalves de Oliveira Vistos, etc. Trata-se de Declaração de Situação de Direitos Políticos formulada por

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/03/2016

Conforme orientações da Corregedoria Regional Eleitoral de Minas Gerais, a regularização da situação militar, em casos de perda, deverá ser requerida junto ao Ministério da Justiça, nos termos do

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2015

GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS Núcleo de Gestão de Contratos Extrato de Contrato Contrato 175/2015 - Processo 186.739-3/2015 - Parecer Jurídico 312/2015 Contratante: Departamento Estadual de Trânsito -

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/10/2015

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO Despacho do Diretor, de 26-10-2015 Processo Detran 247.693-2/2015 Interessado: Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP Assunto: Compra de Micro-ondas. Notificação D.A

A cidadania modelando o Estado

Resumo O Estado é o representante do povo e possui a difícil missão de conciliar todos os interesses que o impulsionam com a manutenção da ordem estabelecida e viabilizadora da sobrevivência da

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 23/02/2015

DECISÃO Vistos etc. Processo de natureza administrativa no qual MARCOS ARTUR SILVA BRITO, qualificado nos autos, requer a emissão de título de eleitor e a correspondente certidão de quitação

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/08/2013

(www.mj.gov.br/estrangeiros). A reaquisição dos direitos políticos dependerá de requerimento e declaração em termo próprio perante o Ministério da Justiça, cujos procedimentos constam no sítio do

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