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21 de agosto de 2017
Artigo 38 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 38 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 38. São direitos políticos aquêles que a Constituição e as Leis atribuem a brasileiros, precipuamente o de votar e ser votado.

Introdução ao estudo do Direito Eleitoral

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