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24 de outubro de 2017
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 43798120134036119 SP

PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. PEÇAS PARA PRODUTOS MÉDICOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE. 1. No caso vertente, a autora foi autuada pelo transporte de produtos médicos sem a devida autorização da ANVISA, conforme previsto no art. 10, IV e XXXII, da Lei nº 6.437/1977, sendo...

Pg. 680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

de seu interesse processual, porquanto o descumprimento do Plano de Trabalho apresentado ao Ministério da Cultura causou inegável prejuízo ao erário municipal. 6. Ante o reconhecimento da necessidade

APELAÇÃO CÍVEL: AC 43840620134036119 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. TRANSPORTE. INFRAÇÃO SANITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autuação, confirmada nas instâncias próprias, foi devidamente motivada em fatos e na legislação própria e específica, que exige a autorização não em razão da comprovação, caso a caso, de ...

Pg. 465. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos

Pg. 466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

de serviços de interesse da saúde pública" (artigo 10, XXXII, Lei 6.347/1997); ou, como aludido no regulamento, de "transporte de produtos sob regime de vigilância sanitária" (artigo 128 do Decreto

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2017

PROCESSO Nº: 001.0010.000.466/2017 OFERTA DE COMPRA nº. 090109000012017OC00326 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br ou www.bec. fazenda.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 43798120134036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004379-81.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.004379-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : TRANSPALLET

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 43840620134036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004384-06.2013.4.03.6119/SP 2013.61.19.004384-9/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : TRANSPALLET

Pg. 245. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2012. Partes: Município de João Pessoa, por meio

Pg. 736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

validade 31/10/06, confirmassem não ter mais aquele item em estoque. Assim, e sabendo-se que o descumprimento de ordem emitida em notificação configura infração administrativa (art. 10, XXXI, da Lei

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