Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Andamento do Processo n. 0024796-44.2015.403.6100 - 17/09/2019 do TRF-3

na Leinº 6.360/73 e Decreto 79.094/77. Afirma que o pleito autoralviola os princípios constitucionais da Separação... 79.094/77. Afirma que o pleito autoralviola os princípios constitucionais …

Página 118 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

ao consumo, conforme disposto na Leinº 6.360/73 e Decreto 79.094/77. Afirma que o pleito autoralviola os princípios... na Leinº 6.360/73 e Decreto 79.094/77. Afirma que o pleito autoralviola …

Página 320 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, com fundamento no art. 10, da Lei 6.360/76, art. 11, do Decreto 79094/77 e art. 1º,§1º da Portaria SVS 772/98, por importação..., e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/05/2017. (TRF da 3ª Região - AI

Página 327 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

de Infração (AI 003/3/1/03), lavrado em 10/01/2003, com fundamento no art. 10, da Lei 6.360/76, art. 11, do Decreto... 79094/77 e art. 1º,§1º da Portaria SVS 772/98, por importação de mercadoria …

Página 21 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

ANVISA de acordo com a Lei 6.360 de 23/09/76, Decreto 79.094 de 05/01/77, Portaria SVS/MS 344 de 12/05/98..., e Deliberação 295 de 22/12/12 como descrito abaixo: 10.1Transporte: a) …

Andamento do Processo n. 1.220.371 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/09/2019 do STF

, sobretudo quanto à tipicidade das condutas dos acusados, expressando que a Lei 6.360/76, regulamentada pelo Decreto ... 79.094/77, exigia o registro dos produtos na vigilância sanitária.” …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

, regulamentada pelo Decreto 79.094/77, exigia o registro dos produtos na vigilância sanitária.” Cabe ressaltar... e esclarecer a imputação, sobretudo quanto à tipicidade das condutas dos …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 5 de Setembro de 2019

de setembro de 1976 e o Decreto Federal 79094, de 05 de janeiro de 1977, que a regulamenta. CONSIDERANDO a importância... e o Decreto Federal 74170, de 05 de abril de 1974, que a regulamenta. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214818 PR - PARANÁ

n.º 5.991/73 e n.º 6.360/76, regulamentadas pelos Decretos n.º 74.170/74 e n.º 79.094/77, que regem o Sistema... pela apelante é regulada pelas Leis n.º 5.991/73 e n.º 6.360/76, regulamentadas …

Andamento do Processo n. 1.214.818 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2019 do STF

pelas Leis n.º 5.991/73 e n.º 6.360/76, regulamentadas pelos Decretos n.º 74.170/74 e n.º 79.094/77, que regem o Sistema... deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação …
Termo/Assunto relacionado