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29 de maio de 2017
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

, regulamentada através do Decreto 79.094 de 05/01/1977 (www.anvisa.gov.br), emitido pela ANVISA/Ministério da Saúde... Das Secretarias, Praça Dos Girasóis S/ PALMAS - TO ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/925958-05-90-2017. Entrega.... 12.045, Pág. 49, todos do dia 05 de maio de 2017 e no site www.licitaç...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

13 do Decreto n. 79.094/77. A autora informou as medidas investigativas e corretivas adotadas e apresentou o mapa..., todos do Decreto n. 79.094/77, mediante a constatação das seguintes irregularidades: 1. não cumprir, integralmente, a Notificação n... ou procrastinação de informações ou documentos é infração expressa...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

, inciso IX, do Decreto n. 79.094/77 previu expressamente:Art 147 Independentemente das previstas no Decreto-lei 785...Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017 encaminhou à ANVISA..., de 25 de agosto de 1969, configuraminfrações graves ou gravíssimas, segundo os te...

Pg. 110. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/05/2017

prova de Registro de Produtos, nos termos da Lei 6360, de 23/09/1976, regulamentada através do Decreto 79.094... de 05/01/1977 (www.anvisa.gov.br), emitido pela ANVISA/ Ministério da Saúde, de cada item cotado em nome do licitante...Pg. 110. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/05/2017 comprovando...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 554206 PR 2014/0171232-0

(Decreto n.º 79.388/77), a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (Decreto... 6.368 /76, a Lei n.º 6.437 /77, o Decreto n.º 74.170 /74, o Decreto n.º 79 .094/77, o Decreto n.º 78 .992/76... regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nºs 74.170 /74 e 79.094 /77, se...

Pg. 3672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

/74, o Decreto n.º 79.094/77, o Decreto n.º 78.992/76 e as Resoluções GMC n.º 24/98 e n.º 27/98, resolve: CAPÍTULO I... n.º 54.216/64), a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (Decreto n.º 79.388/77), a Convenção..., o Decreto-Lei n.º 157/67, a Lei n.º 5.991/73, a Lei n.º 6.360/76, a Lei n.º 6.368/76, a Le...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 927881 DF 2016/0145753-1

, o que demonstra manifesta inobservância ao devido processo legal previsto na Lei n° 6.360/76 e no Decreto79.094/77... ao devido processo legal previsto na Lei n° 6.360/76 e no Decreto79.094/77". Contrarrazões apresentadas (fls. 770/772... EM RECURSO ESPECIAL DJ 04/05/2017 - 4/5/2017 Ministro HUMBERTO MARTINS ...

Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

do Decreto 79.094 /77 – tendo emvista que teria comercializado um“sabonete líquido antisséptico comclorexidina 2...Pg. 298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017 1. Fls. 416 (frente... Policial Federal de São José dos Campos/SP, requisitando seja este Juízo inform...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 4343220124036116 SP

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. ANVISA. PRÓTESE MAMÁRIA. CASOS DE RUPTURA. DANO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. 1. Na hipótese de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir a responsabilidade ...

Andamento do Processo n. 0000434-32.2012.4.03.6116 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000434-32.2012.4.03.6116/SP 2012.61.16.000434-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : FABIANE BEVILAQUA GONCALVES ADVOGADO : SP284549A ANDERSON

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