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28 de fevereiro de 2017
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

pelo art. 128, parágrafo único, do Decreto 79.094/77, ao exigir comprovação de assistência de profissional farmacêutico para...", do Decreto 85.878/81, que trata do depósito (ato de armazenagem) de medicamentos, situação que não envolve o transporte... como transporte de cargas (art. 10, inciso IV da Lei 6.437/7...

Andamento do Processo n. 1.053 - Suspensão de Liminar - 21/02/2017 do STF

/1976, o Decreto n. 79.094/1977 e, ainda, a Lei n. 6.437/1977, pelo que se “verifica que a decisão antecipatória que deu... deferida no Processo 0704565-03.2016.8.01.0001 causará grave lesão à saúde e à economia pública. Isso porque, o Estado...-se das decisões proferidas no Processo em referência (Autos 0704565-...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

, da Lei n. 8.080 /1990, os arts. 12 e 66 da Lei n. 6.360 /1976, o Decreto n. 79.094 /1977 e, ainda, a Lei n. 6.437 /1977... de Justiça do Estado do Acre no bojo do Processo 0704565-03.2016.8.01.0001 e Processo 1000977-15.2016.8.01.0000... da Lei 8.080 /90. Pugna pela utilização dos fundamentos explicitados pelo Su...

Andamento do Processo n. 0015336-78.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 10/02/2017 do TRF-1

sanitária posterior (Lei 6.360/76; Decreto 79.094/77; Lei 6.437/77; Lei 9.782/99 e Decreto 3.029/99), não verifiquei... norma capaz de afastar o § 3º, do Decreto-Lei 986/69. Ressalto que o prazo do § 4º1, do art. 23, da Lei 6.437/77, refere.... SUSPENSÃO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO AFFINATO. AMOSTRAS REPROVADAS. SIBUT...

Pg. 224. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/02/2017

79.094 /77; Lei 6.437 /77; Lei 9.782 /99 e Decreto 3.029/99), não verifiquei norma capaz de afastar o § 3º, do Decreto-Lei .... AMOSTRAS REPROVADAS. SIBUTRAMINA. DECRETO N. 986/1969. LEI N. 6.437 /77. SENTENÇA MANTIDA. I. Rejeitada a preliminar... da análise fiscal é de agosto de 2010, em flagrante descumprimento ao...

Andamento do Processo n. 1004201-85.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 08/02/2017 do TJSP

PARCIALMENTE REFORMADA. Demonstrada a imprescindibilidade do uso do produto correlato (Dec. n º 79.094/77), consoante... mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) (art. 4º da Lei 8.080/90).Incumbe ao Estado.... 17, III, in fine, da Lei 8.080/90), além de “em caráter suplementar, formu...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

a imprescindibilidade do uso do produto correlato (Dec. n º 79.094 /77), consoante categórico relato de médico do SUS que descreve...) (art. 4º da Lei 8.080 /90).Incumbe ao Estado (mais precisamente à direção estadual do Sistema Único de Saúde...), “executar supletivamente ações e serviços de saúde” (art. 17 , III ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 415265520124025101 RJ 0041526-55.2012.4.02.5101

preconizado pela RDC 59/2000 e Decreto 79094/77, pois na ausência da emabalagem secundária não haverá informações..., produtos semi-elaborados ou produtos acabados. (Decreto n.º 3.961, de 10 de outubro de 2001. Resolução - RDC n.º 157, de 31... Espec. III - Administrativo e Cível CNJ : 0041526-55.2012.4.02.5101 (20...

Pg. 10. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 06/02/2017

e 169 da Lei Complementar Municipal 395/96 mais artigo 147 inciso III do Decreto Federal 79094/77 mais artigo 574... TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 inciso XXIX da Lei Federal 6437/77 combinado com artigos 423 incisos XIII e XIV, 424... do Decreto Estadual 23430/74 mais itens 2.8, 2.5 e 2.19 da Portaria Estadual 7...

Andamento do Processo n. 0006496-34.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/02/2017 do TRF-3

como fundamento legal o artigo 10 da Lei n. 6.360/1976, artigo 11 do Decreto n. 79.094/77 e item 1 do Anexo I e Procedimento 4.1 d RDC..., anexo II item 1.1 procedimento 4.1 da Resolução RDC 350/2005, artigo 10 da Lei 6.360/76 e artigo 11 do Decreto Lei 79094/77...Andamento do Processo n. 0006496-34.2015.4.03.6100 - A...

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