Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Página 883 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

do disposto na Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e no seu regulamento, o Decreto79.094, de 5 de janeiro de 1977... Nacionalde Vigilância Sanitária, nos termos da Portaria n.º 40/1998, que …

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Junho de 2020

Federal 5991/73 e artigo 67 inciso III da Lei Federal 6360/76 e artigo 147 inciso III do Decreto Federal 79094/77 e artigo 3º... 842 parágrafo 1º do Decreto Estadual 23430/74 AUTUADO : ANGELA MARIA …

Página 2339 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020

), Decreto Federal 79.094/77 (art. 2º), Lei Federal 9.782/99 (art. 7º, inciso VII) e Portaria Federal 2.814 de 29/05/98... 79.094/77 (art. 2º) e Portaria Federal 2.814 de 29/05/98; e …

Página 2340 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Junho de 2020

, tal como exigido pela Lei Federal n.º 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal n.º 79.094/77 (art. 2º) e Portaria Federal 2.814 de 29... Sanitária, conforme exigido pela Lei Federal n.º 6.360/76 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1317565 PR 2018/0147134-4

, do Decreto 79.094 /1977; 2o, 6o., § 1o. e 2o., da LINDB. Argumenta, em síntese, que o auto de infração 21.884..., a parte recorrente aponta violação dos arts. 28 , I e II , do Decreto 79.094 /1977

Andamento do Processo n. 1.317.565 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

. 28, I e II, do Decreto 79.094/1977; 2o, 6o., § 1o. e 2o., da LINDB. Argumenta, em síntese, que o auto de infração...Andamento do Processo n. 1.317.565 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do …

Página 53 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 12 de Maio de 2020

PELO MINISTERIO DA SAUDE CONFORME LEGISLACAO QUE DEFINE LABORATORIO OFICIAL (DECRETO 79094 DE 05/01/77; LEI...Pg. 53. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 12/05/2020 200000197 - …

Página 168 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Abril de 2020

”, datado do semestre anterior ao do vencimento, na forma do art. 14 , § 6º , do Decreto Federal 79.094 /1977. 9.10.3... o art. 107 da Lei 5.764 , de 1971; d. A licitante deve, …

Página 169 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Abril de 2020

º , do Decreto Federal 79.094 /1977. 9.10.3. Caso o produto esteja dispensado de registro, a licitante deverá... Maihack Setor de Licitação EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 001 PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0005188-45.2015.4.03.6105 - Apelação Cível - 24/04/2020 do TRF-3

93 , parágrafo único , do Decreto 79.094 /77, artigo 4º da RDC 102/00, artigo 10, V, da Leinº 6.437/77). Narra... do Decreto Legislativo 620/2020, decorrente da pandemia do COVID-19. Nas razões …

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