Artigo 15 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.

Andamento do Processo n. 5001041.47.2017.8.09.0016 - Apelação Cível - 07/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 16/12/2021 14:47:15 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5001041-47.2017.8.09.0016…

Página 14191 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

Por meio da sentença do evento 172 o magistrado a quo julgou prejudicada a presente ação em razão do perecimento do seu objeto útil e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846958 ES 2021/0057250-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846958 - ES (2021/0057250-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ADM do Brasil Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este …

Andamento do Processo n. 1846958 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846958 - ES (2021/0057250-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467 ALESSANDRO MENDES…

Página 4498 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

do CPC, e art. 15 da Lei nº 8.397/92, 3º da Lei nº 9.363/98, 4º, IV, da Lei nº 4.502/64, e 519 do Decreto nº 4.544/02 – RIPI/2002, bem como aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044619-43.2021.4.04.0000 5044619-43.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5044619-43.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: 2R - COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES - EIRELI ADVOGADO: Fernando…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044619-43.2021.4.04.0000 5044619-43.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOI VERDE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE LTDA - ME E OUTROS em face de decisão proferida nos autos da cautelar fiscal originária, nos …

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE BARUERI - SP GRANDE DEVEDOR PROCESSO n°: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1916109 ES 2021/0184551-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916109 - ES (2021/0184551-4) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência das …

Andamento do Processo n. 1916109 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1916109 - ES (2021/0184551-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921 HELVÉCIO FRANCO…