Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 35, § 1 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 35. Será nulo o ato de naturalização se provada a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos pelos arts. 8º e 9º. (Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957)

§ 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e poderá ser promovida pelo Ministério Público Federal ou por qualquer cidadão.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20433817320138260000 SP 2043381-73.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000305812 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2043381-73.2013.8.26.0000, da

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27840 DF

NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização.

Inteiro Teor. 6093 AP (TJAP)

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 060/93 - CAPITAL Agravante: JOEL SOUSA DAS CHAGAS Agravado: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator Designado: Desembargador CARMO ANTÔNIO E

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1096471 PR 0109647-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0109647-1 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO PROCESSADO RESPOSTA APONTA DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 , DO CPC OMISSAO COMPROVADA POR CERT

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1096471 PR Agravo de Instrumento 0109647-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0109647-1 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO PROCESSADO RESPOSTA APONTA DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 , DO CPC OMISSAO COMPROVADA POR CERTID

Pg. 434. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2010

Nº 990.10.043612-0 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Compania Libra de Navegacion (uruguay) S/A (representada por csav group agencies brazil agenciamento de transportes ltda - Agravado:

×