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23 de agosto de 2017
Artigo 34 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Art. 34 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49

Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949

Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Art. 34. A decisão que concluir pelo cancelamento da naturalização, depois de transitar em julgado, será remetida, por cópia, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a fim de ser apostilada a circunstância em livro especial de registro (art. 43). (Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957)

da nulidade do decreto de naturalização Da Nulidade do Ato de Naturalização (Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957)

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2002

O §1 do art. 32, por indissociável do caput, resta prejudicado." Parágrafo único do art. 34 "Art.34..................................................................

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